ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AMARAJI
Gabinete de Governo
GABINETE DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 047, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 047, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
EMENTA: Institui a Estrutura Municipal de Gestão, Acompanhamento e Implementação da Política de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude de Amaraji, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem assegurado pela Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 060 de 20 de fevereiro de 2025, que reorganiza a estrutura administrative e organizacional do municipio de Amaraji;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações de alfabetização;
CONSIDERANDO a importância do acompanhamento sistemático dos indicadores de aprendizagem e dos resultados das avaliações internas e externas;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Amaraji, a Estrutura Municipal de Gestão, Acompanhamento e Implementação da Política de Alfabetização, destinada a organizar, coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A Estrutura Municipal de Alfabetização terá como finalidade garantir a articulação das políticas, programas, projetos e ações voltados à alfabetização, especialmente aqueles relacionados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, à política estadual de alfabetização e às demais iniciativas educacionais desenvolvidas pelo Município.
Art. 3º A estrutura atuará de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação, equipes técnicas e pedagógicas, unidades escolares, gestores, coordenadores pedagógicos, professores alfabetizadores, articulador(a) municipal do CNCA/RENALFA e demais profissionais envolvidos.
CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º A Estrutura Municipal de Gestão, Acompanhamento e Implementação da Política de Alfabetização será composta pelos seguintes profissionais:
Secretária Municipal de Educação, Esportes e Juventude;
Secretário Executivo de Ensino;
Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA/RENALFA;
Coordenadora da Educação Infantil;
Coordenadora dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
Coordenadora da equipe de avaliação e monitoramento educacional;
outros profissionais da educação designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.
§1º A composição poderá ser ajustada de acordo com a organização administrativa e pedagógica do Município.
§ 2º A instituição desta estrutura não implica, necessariamente, criação de novos cargos, funções ou despesas, podendo ser composta por servidores que já integram o quadro da Secretaria Municipal de Educação, respeitadas suas atribuições legais.
CAPÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete à Estrutura Municipal de Alfabetização:
planejar e acompanhar as ações municipais de alfabetização;
articular as ações do Município ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
acompanhar os indicadores municipais de alfabetização;
analisar resultados das avaliações internas e externas;
propor estratégias de intervenção pedagógica a partir dos resultados das avaliações;
acompanhar as metas estabelecidas para a alfabetização;
promover e acompanhar processos de formação continuada dos profissionais da educação;
apoiar gestores, coordenadores pedagógicos e professores alfabetizadores;
acompanhar a implementação das políticas e programas de alfabetização nas unidades escolares;
organizar e manter atualizados os registros e documentos comprobatórios das ações desenvolvidas;
elaborar relatórios técnicos periódicos sobre as ações de alfabetização;
acompanhar a execução das ações previstas nos instrumentos de planejamento da Secretaria Municipal de Educação;
promover a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
acompanhar estratégias de recomposição das aprendizagens dos estudantes dos anos iniciais;
utilizar dados e evidências educacionais para subsidiar a tomada de decisões;
acompanhar as ações relacionadas às avaliações de alfabetização;
desenvolver estratégias de mobilização da comunidade escolar em favor da alfabetização;
produzir e organizar evidências para processos de monitoramento, avaliação e reconhecimento das políticas municipais de alfabetização.
CAPÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA
Art. 6º A estrutura funcionará de forma integrada, observando o seguinte fluxo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
↓
ARTICULAÇÃO MUNICIPAL CNCA/RENALFA
↓
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
↓
EQUIPE TÉCNICA/PEDAGÓGICA
↓
GESTORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS
↓
PROFESSORES ALFABETIZADORES
↓
ESTUDANTES
Parágrafo único. O organograma integra o Relatório Técnico de que trata este Decreto.
CAPÍTULO V – DO REGIME DE TRABALHO E DA DEDICAÇÃO
Art. 7º Os profissionais integrantes da Estrutura Municipal de Alfabetização exercerão suas atribuições de acordo com o regime de trabalho estabelecido para seus respectivos cargos ou funções.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude deverá assegurar tempo destinado ao planejamento, acompanhamento, monitoramento, formação e avaliação das ações de alfabetização, observada a disponibilidade e a organização da Rede Municipal de Ensino.
Art. 9º O tempo de dedicação dos profissionais às atividades de alfabetização deverá ser registrado no Relatório Técnico da Estrutura Municipal de Alfabetização, considerando a realidade e a organização administrativa do Município.
CAPÍTULO VI – DO MONITORAMENTO
Art. 10. A Estrutura Municipal de Alfabetização realizará acompanhamento periódico das ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 11. O acompanhamento deverá considerar, entre outros, indicadores de alfabetização, resultados das avaliações, frequência e participação dos estudantes, ações de formação continuada, estratégias de intervenção pedagógica, recomposição das aprendizagens, cumprimento das metas municipais e ações de equidade.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude poderá expedir atos complementares necessários à implementação deste Decreto.
Art. 13. A Estrutura Municipal de Alfabetização deverá manter documentação comprobatória das ações desenvolvidas, incluindo atas, relatórios, registros de formação, planos de ação, instrumentos de monitoramento e demais evidências pertinentes.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Amaraji/PE, 22 de outubro de 2026.
FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES
Prefeito do Município de Amaraji/PE
Publicado por:
Luebson Ferreira Dos Santos
Código Identificador:8B38D149