ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VICÊNCIA

CENTRAL DE LICITAÇÕES

CENTRAL DE LICITAÇÕES
TERMO DE RESCISÃO - ARP Nº 040/2025

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

 

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ARP Nº 040/2025, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENCIA E A EMPRESA COMERCIAL SÃO VICENTE DISTRIBUIDORA EIRELI, NA FORMA ABAIXO:

 

Aos 03 (três) dias do mês de setembro do ano de 2025, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VICÊNCIA/PE, com sede administrativa na Rua Jopsé Cândido de Oliveira- 79 – Centro – Vicência/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.566.414/0001-36, neste ato representado pela Secretária de Educação, Cultura e Esportes, LENIRA JERÔNIMO PEREIRA, portadora de RG 4.852.745 – SSP/PE e CPF nº. 909.786.414-34, residente e domiciliado na Praça Otaciano Carneiro da Cunha, 53 – Centro – Vicência/PE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE a ARP nº 040/2025, oriundo do Proc. Licitatório nº 053/2025 – Pregão Eletrônico nº 011/2025, celebrada com a empresa COMERCIAL SÃO VICENTE DISTRIBUIDOR EIRELI CNPJ/CPF: 40.254.264/0001-96, com sede na situada na Rua Alberto Moura – 05 – Cohab – São Vicente Férrer/PE, CEP: 55.860-000, doravante aqui denominada apenas FORNECEDOR, neste ato representada pela Senhor Josivaldo Albino de Lima, CPF: 118.487.174-40, portador de RG 332.852.466 – Órgão Expedidor Detran – RJ, residente e domiciliado na Rua Vigário André – 25 – Centro – São Vicente Férrer/PE.

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a Registro de Preço para: Aquisição de merenda escolar destinada a atender os alunos da Rede Municipal de Educação do Município de Vicência/PE.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESCISÃO

2.1. Fica rescindido unilateralmente, a partir da presente data, a ARP nº 040/2025, cujo objeto é a Registro de Preço para: Aquisição de merenda escolar destinada a atender os alunos da Rede Municipal de Educação do Município de Vicência/PE.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS FUNDAMENTOS

3.1. Esta rescisão ocorre unilateralmente, em razão dos efeitos decorrentes do descumprimento das obrigações contratuais, nos termos do art. 137, inciso I c/c art. 138 inciso I da Lei nº 14.133/2021.

 

4. CLÁUSULA QUARTA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. Integram este termo, independentemente de transcrição, o Edital e Anexos do Pregão Eletrônico n° 011/2025, ARP nº 040/2025 e a proposta da empresa.

4.2. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 14.133/21;

4.3. O foro para dirimir questões relativas à ata de registro de preços será o da Comarca de Vicência/PE, com exclusão de qualquer outro.

4.4. O presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL será publicado, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios e sitio oficial da Contratante.

´

Vicência/PE, 02 de março de 2026.

 

LENIRA JERONIMO PEREIRA

Secretária de Educação, Cultura e Esportes


Publicado por:
Maria Sabrina Ferreira Sabino
Código Identificador:8B86EA40