ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1234, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Lei Ordinária n° 1234, de 11 de Setembro de 2025.

 

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 624 de 18 de janeiro de 1989, que proíbe pastagem de animais em vias e logradouros públicos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. A Lei Municipal nº 624/1989 que “proíbe a pastagem de animais nas vias e logradouros públicos e estabelece multas”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – Acrescenta-se a alínea “c” aos incisos I e II do parágrafo único do artigo 2º da Lei municipal nº 624/1989; e as alíneas “a” e “b” passam a vigorar com o seguinte texto:

 

“Art. 2º – (...)

 

Parágrafo Único – (...):

 

I – (...):

Bovino – multa correspondente ao valor de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo nacional vigente por animal apreendido;

Suíno e caprino – multa correspondente ao valor de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo nacional vigente por animal apreendido;

Equinos – multa correspondente ao valor de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo nacional vigente por animal apreendido.

II – (...):

Bovino – 25% do valor da multa correspondente à apreensão por animal apreendido;

Suíno e caprino – 25% do valor da multa correspondente à apreensão por animal apreendido;

Equinos – 25% do valor da multa correspondente à apreensão por animal apreendido.”

II – O artigo 3º e seu parágrafo único da Lei municipal nº 624/1989 passam a vigorar com o seguinte texto, acrescido de incisos e alíneas:

 

“Art. 3º - O prazo máximo para permanência do animal no curral público será de 15 (quinze) dias.

 

Parágrafo Único – Após o prazo estabelecido no caput, a destinação dos animais apreendidos será:

 

I – O abate ou a venda dos animais bovinos e suínos.

em caso de abate dos animais, o produto será revertido para as repartições e equipamentos públicos da Prefeitura de Águas Belas que demandem o consumo de carne;

 

em caso de venda a receita será recolhida aos cofres municipais para custeio do serviço de apreensão e manutenção dos animais no curral municipal;

II – A venda dos animais equinos, cuja receita será revertida para os cofres municipais para custeio do serviço de apreensão e manutenção dos animais no curral municipal. “

 

Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor com data retroativa à 12 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 18 de setembro de 2025.

 

JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA

Prefeito 


Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
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