ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI ORDINÁRIA N° 1234, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 624 de 18 de janeiro de 1989, que proíbe pastagem de animais em vias e logradouros públicos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS BELAS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Municipal nº 624/1989 que “proíbe a pastagem de animais nas vias e logradouros públicos e estabelece multas”, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Acrescenta-se a alínea “c” aos incisos I e II do parágrafo único do artigo 2º da Lei municipal nº 624/1989; e as alíneas “a” e “b” passam a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 2º – (...)
Parágrafo Único – (...):
I – (...):
Bovino – multa correspondente ao valor de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo nacional vigente por animal apreendido;
Suíno e caprino – multa correspondente ao valor de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo nacional vigente por animal apreendido;
Equinos – multa correspondente ao valor de 15% (quinze por cento) do salário-mínimo nacional vigente por animal apreendido.
II – (...):
Bovino – 25% do valor da multa correspondente à apreensão por animal apreendido;
Suíno e caprino – 25% do valor da multa correspondente à apreensão por animal apreendido;
Equinos – 25% do valor da multa correspondente à apreensão por animal apreendido.”
II – O artigo 3º e seu parágrafo único da Lei municipal nº 624/1989 passam a vigorar com o seguinte texto, acrescido de incisos e alíneas:
“Art. 3º - O prazo máximo para permanência do animal no curral público será de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único – Após o prazo estabelecido no caput, a destinação dos animais apreendidos será:
I – O abate ou a venda dos animais bovinos e suínos.
em caso de abate dos animais, o produto será revertido para as repartições e equipamentos públicos da Prefeitura de Águas Belas que demandem o consumo de carne;
em caso de venda a receita será recolhida aos cofres municipais para custeio do serviço de apreensão e manutenção dos animais no curral municipal;
II – A venda dos animais equinos, cuja receita será revertida para os cofres municipais para custeio do serviço de apreensão e manutenção dos animais no curral municipal. “
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor com data retroativa à 12 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em Águas Belas (PE), 18 de setembro de 2025.
JOSÉ ELTON MARTINS DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Emanoel Felipe de Lima Silva
Código Identificador:8B9565FB