ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANHARÓ

Prefeitura Municipal de Sanharó - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 91/2026 16 DE JULHO DE 2026

“DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que a legislação vigente lhe confere, de acordo com a Lei Orgânica,

 

CONSIDERANDO, a necessidade de designação do fiscal dos contratos celebrados entre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social e particulares, quando atinentes ao mesmo fundo;

 

CONSIDERANDO, o contido nas Leis Federal nº 8.666/93 atualizada e 14.133/2021 bem como os demais normativos vigentes que trata sobre a matéria;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar a servidora Laisa Gabriela Barbosa Silva, inscrita no CPF sob o nº xxx.426.224-xx, ocupante do cargo de Coordenadora da Cozinha Comunitária, para exercer a função de Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 2º - A presente designação não se aplica aos contratos que tenham por objeto serviços de manutenção da frota veicular, serviços de engenharia, os quais serão fiscalizados por servidores especificamente designados para essas áreas.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2026.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Sanharó/PE, 16 de julho de 2026.

 

CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
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