ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2023

Altera a Lei Complementar nº 046/2022, que cria, extingue e reestrutura cargos e vagas no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal de Triunfo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica criado, no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo Municipal, por transformação do Cargo Público de Auxiliar de Sala de Educação Infantil e Alunos com Necessidades Especiais, criado pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 046/2022, sem aumento de despesa, o Cargo Público, em caráter efetivo, provido por concurso público, sob o regime estatutário, no seguinte quantitativo:

 

CARGO

NÚMERO DE CARGOS CRIADOS

Profissional de Apoio Escolar

05

 

Art. 2º As atribuições, carga horária, requisitos e salário base do Cargo Público de Profissional de Apoio Escolar, são as constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, em 29 de março de 2023.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

ATRIBUIÇÕES

QTE

CARGA

HORÁRIA

REQUISITOS

SALÁRIO

BASE

Profissional de Apoio Escolar

- Seguir as orientações dos professores do AEE e de outros profissionais que acompanham estas crianças/estudantes;

- Apoiar e estimular a autonomia das crianças/estudantes nas atividades escolares;

- Atuar de forma proativa nas atividades de apoio no contexto escolar;

- Atuar em equipe com colegas da cuidadoria, bem como com os demais profissionais da escola;

- Participar dos programas de formação continuada;

- Aplicar e utilizar os materiais e recursos de comunicação aumentativa alternativa e tecnologia assistiva, orientados pelos profissionais do AEE;

- Fornecer informações ao professor para a realização de relatórios e/ou avaliações das crianças/estudantes;

- Estimular, com os demais profissionais da escola, a interação das crianças/estudantes no contexto escolar em todas as atividades curriculares;

- Buscar orientações pedagógicas especificas referentes às crianças/estudantes diretamente com os professores do AEE;

- Registrar periodicamente, conforme necessidade e solicitação da escola os avanços e as dificuldades das crianças/estudantes atendido(s);

- Encaminhar questões administrativas diretamente à chefia imediata - gestor escolar e/ou especialistas da escola;

- Conhecer o histórico das crianças/estudantes, buscando informações nos relatórios anteriores, mantendo sigilo das respectivas informações;

- Comunicar aos professores qualquer informação em relação às crianças/estudantes recebida pela família;

- Informar a equipe diretiva sobre qualquer alteração no comportamento ou estado de saúde das crianças/estudantes.

05

 

40 horas semanais

Ensino Médio

Completo

R$ 1.302,00


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:8BA2E82C