ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DA PREFEITA
LEI 1.948/2024

LEI Nº 1.948/2024.

 

Define o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Itambé/PE, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, Estado de Pernambuco, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica fixado em R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a partir de 01 de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Itambé, Estado de Pernambuco.

 

Parágrafo único - Nenhum servidor ativo, inativo e pensionista, inclusive, ocupante de cargo de provimento em comissão, da Câmara Municipal de Itambé-PE, a partir da data declinada no caput deste artigo, perceberá vencimento, salário e provento inferior ao valor fixado.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Geral do Município, na parte destinada ao Poder Legislativo, e serão classificadas nas dotações específicas.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Itambé, em 08 de março de 2024.

 

MARIA DAS GRAÇAS GALLINDO CARRAZZONI


Publicado por:
Anabel Soares da Silva
Código Identificador:8BCDC1DC