ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA POR ATRASO NO FORNECIMENTO
O Município de Casinhas – PE, por intermédio da Gestão de Contratos, torna pública a NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA da empresa FRANCRIS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA CNPJ nº 24.348.443/0001-36, neste ato representado por Rosangela Alves dos Santos Ribeiro, residente e domiciliado Rua 15 de Novembro, 24 Centro Surubim-PE, CPF nº 036.390.224-40, Carteira de Identidade nº 5.651.746 SDS/PE, ,em razão do atraso no fornecimento de materiais objeto do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00011/2026, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00030/2026, referente aos Contrato nº 00055/2026 – Fundo Municipal de Saúde (FMS); Contrato nº 00114/2026 – Prefeitura Municipal de Casinhas (PMC), Contrato nº 00053/2026-Fundo Municipal de Assistência social-(FMAS). Considerando que as solicitações de fornecimento foram encaminhadas em 22 de outubro de 2026, com prazo de entrega de 05 (cinco) dias, encerrado em 27 de outubro de 2026, sem a devida regularização, a empresa fica NOTIFICADA para, no prazo de 03 (três) dias, contados da ciência da notificação, apresentar justificativa formal e fundamentada para o atraso, providenciar a entrega integral dos produtos solicitados e informar eventual previsão de entrega dos materiais pendentes. O descumprimento da obrigação poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a apuração de responsabilidade e eventual aplicação das sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Casinhas – PE, 06 de novembro de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Marcela Micaelly Rocha da Silva
Código Identificador:8BE0FDEB