ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ARCOVERDE
GABINTE DO PREFEITO
GABINTE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 2.832/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: INSTITUI COMISSÃO AVALIADORA RESPONSÁVEL PELO PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 001/2026, DESTINADO AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA RELACIONADA AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU, ESTABELECE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA AOS SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARCOVERDE,
Faço saber a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de Arcoverde, a Comissão Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2026, destinada a planejar, coordenar, acompanhar e executar os atos necessários à realização do processo seletivo destinado à contratação temporária de profissionais para atendimento das necessidades relacionadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, observadas a legislação aplicável e as disposições constantes do respectivo edital.
Parágrafo único. A atuação da Comissão observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, razoabilidade, transparência e julgamento objetivo.
Art. 2º. A Comissão Avaliadora será composta por 06 (seis) membros, designados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal dentre servidores efetivos que possuam qualificação compatível com as atribuições a serem desempenhadas.
§ 1º O ato de designação indicará, dentre os membros da Comissão, o seu Presidente e o seu Secretário.
§ 2º A designação dos membros deverá observar critérios de qualificação técnica, experiência administrativa e compatibilidade das atribuições funcionais com as atividades necessárias à realização do processo seletivo.
§ 3º A participação na Comissão terá natureza temporária e ficará restrita ao período necessário à realização e conclusão do PSS nº 001/2026.
Art. 3º Compete à Comissão Avaliadora:
I – Planejar, organizar, coordenar e acompanhar todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado;
II – Elaborar ou auxiliar na elaboração do edital e dos demais instrumentos necessários à realização do processo seletivo;
III – Promover a divulgação dos atos do processo seletivo, observados os meios oficiais de publicidade;
IV – Receber, analisar e conferir inscrições e documentos apresentados pelos candidatos;
V – Realizar a análise curricular, documental e demais avaliações previstas no edital;
VI – Atribuir pontuações aos candidatos de acordo com critérios objetivos previamente estabelecidos no instrumento convocatório;
VII – Elaborar e divulgar os resultados preliminares e definitivos;
VIII – Receber, instruir e julgar os recursos administrativos apresentados pelos candidatos, assegurados o contraditório e a observância das regras previstas no edital;
IX – Prestar informações e esclarecimentos relacionados ao processo seletivo;
X – Elaborar atas das reuniões e decisões adotadas durante o procedimento;
XI – Adotar as providências necessárias à preservação da impessoalidade, transparência, segurança e regularidade do processo seletivo;
XII – Encaminhar o resultado final à autoridade competente para homologação;
XIII – Praticar os demais atos indispensáveis à regular conclusão do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 4º. As decisões da Comissão serão tomadas pela maioria dos membros presentes, exigida a presença da maioria absoluta de seus integrantes para instalação das reuniões e deliberações.
§ 1º Em caso de empate, caberá ao Presidente da Comissão o voto de desempate, sem prejuízo de seu voto ordinário.
§ 2º As reuniões, deliberações, análises e decisões relevantes da Comissão deverão ser registradas em ata ou documento equivalente, assegurando-se a rastreabilidade dos atos praticados.
Art. 5º. É vedada a participação, na análise, avaliação ou julgamento de candidato, do membro da Comissão que:
I – Seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, do candidato;
II – Possua interesse direto ou indireto no resultado da avaliação;
III – Mantenha relação profissional, econômica ou outra circunstância capaz de comprometer sua imparcialidade;
IV – Possua conflito de interesses que possa interferir na independência e objetividade de sua atuação; ou
V – Esteja enquadrado em outra hipótese de impedimento ou suspeição prevista na legislação aplicável.
§ 1º O membro deverá comunicar imediatamente ao Presidente da Comissão a existência de situação que configure impedimento ou suspeição, abstendo-se de participar da análise ou deliberação correspondente.
§ 2º O impedimento deverá ser registrado em ata, com a convocação de substituto, quando necessária, para assegurar a regularidade dos trabalhos.
Art. 6º. Os membros da Comissão deverão manter sigilo sobre informações de acesso restrito obtidas em razão de suas atribuições, especialmente aquelas relacionadas a dados pessoais dos candidatos.
§ 1º O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do Processo Seletivo Simplificado deverá limitar-se às informações necessárias à realização do certame, observando-se a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
§ 2º A publicidade dos atos do processo seletivo deverá ser realizada de maneira compatível com os princípios da transparência administrativa, necessidade e proteção da privacidade dos candidatos.
Art. 7º. Pelo exercício das atribuições extraordinárias decorrentes da participação na Comissão Avaliadora, será devida a cada membro gratificação temporária no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais, pelo período de efetiva atuação, limitado ao máximo de 04 (quatro) meses.
§ 1º A gratificação prevista no caput deste artigo:
I – Possui natureza temporária e excepcional;
II – Será devida exclusivamente enquanto perdurar a efetiva participação do servidor nos trabalhos da Comissão;
III – Não se incorpora à remuneração ou aos vencimentos do beneficiário para qualquer efeito;
IV – Não servirá de base de cálculo para vantagens, adicionais, gratificações ou quaisquer outras parcelas remuneratórias; e
V – Cessará automaticamente com a conclusão dos trabalhos, com a dispensa do membro ou com o atingimento do prazo máximo estabelecido no caput, o que ocorrer primeiro.
§ 2º O pagamento da gratificação fica condicionado à efetiva participação do membro nas atividades da Comissão, devidamente comprovada mediante atas, relatórios, registros de atividades ou outros documentos pertinentes.
§ 3º A simples designação para integrar a Comissão, desacompanhada da efetiva realização das atribuições correspondentes, não gera direito à percepção da gratificação.
Art. 8º. O membro que deixar de exercer suas atribuições, for substituído ou incorrer em situação incompatível com a permanência na Comissão perderá o direito à gratificação a partir da cessação de sua efetiva participação.
Parágrafo único. A substituição de membro será realizada por ato da autoridade competente, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º. Os recursos administrativos interpostos no âmbito do PSS nº 001/2026 serão processados e julgados de acordo com os prazos, critérios e procedimentos definidos no respectivo edital.
§ 1º É vedada a participação, no julgamento do recurso, de membro que esteja legalmente impedido ou cuja imparcialidade esteja comprometida.
§ 2º As decisões sobre os recursos deverão ser motivadas, ainda que de forma objetiva, com indicação dos fundamentos determinantes de seu acolhimento ou rejeição.
Art. 10. Os membros da Comissão responderão pelos atos praticados no exercício de suas atribuições quando agirem com dolo ou culpa, nos termos da legislação aplicável, assegurados o contraditório e a ampla defesa em eventual procedimento de apuração.
Art. 11. A Comissão será automaticamente extinta após a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 e a conclusão das providências administrativas diretamente relacionadas ao certame.
Parágrafo único. A extinção da Comissão não prejudicará a responsabilidade pela guarda, organização e disponibilização dos documentos produzidos durante o processo seletivo, na forma da legislação aplicável.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente do Município de Arcoverde, suplementadas, se necessário, pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas de responsabilidade fiscal e de direito financeiro aplicáveis.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá expedir os atos regulamentares necessários à fiel execução desta Lei, vedada a alteração, por ato infralegal, dos elementos essenciais da gratificação instituída pelo art. 7º desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcoverde/PE, 29 de outubro de 2026.
JOSÉ CAVALCANTI ALVES JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Maria Clara Leite de Oliveira e Souza
Código Identificador:8BE84D6F