ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 868/2024.

Altera a nomenclatura do cargo de Telefonista para Assessor Administrativo no âmbito do Município de Passira e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Telefonista para Assessor Administrativo, mantendo-se as atribuições e o regime jurídico do cargo, no âmbito da Administração Pública Municipal de Passira.

Art. 2º O cargo de Assessor Administrativo, resultante da alteração de nomenclatura de que trata o Art. 1º, terá como atribuições aquelas atualmente previstas para o cargo de Telefonista, podendo incluir atividades administrativas compatíveis com a função, conforme regulamentação pela administração municipal.

Art. 3º As disposições remuneratórias e os direitos adquiridos pelos ocupantes do cargo de Telefonista ficam integralmente preservados e estendidos ao cargo de Assessor Administrativo.

Art. 4º As disposições desta Lei serão aplicadas a partir da sua publicação, sem qualquer efeito retroativo,

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 11 dias do mês de dezembro de 2024.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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