ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 868/2024.
Altera a nomenclatura do cargo de Telefonista para Assessor Administrativo no âmbito do Município de Passira e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo de Telefonista para Assessor Administrativo, mantendo-se as atribuições e o regime jurídico do cargo, no âmbito da Administração Pública Municipal de Passira.
Art. 2º O cargo de Assessor Administrativo, resultante da alteração de nomenclatura de que trata o Art. 1º, terá como atribuições aquelas atualmente previstas para o cargo de Telefonista, podendo incluir atividades administrativas compatíveis com a função, conforme regulamentação pela administração municipal.
Art. 3º As disposições remuneratórias e os direitos adquiridos pelos ocupantes do cargo de Telefonista ficam integralmente preservados e estendidos ao cargo de Assessor Administrativo.
Art. 4º As disposições desta Lei serão aplicadas a partir da sua publicação, sem qualquer efeito retroativo,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 11 dias do mês de dezembro de 2024.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:8BF6B96D