ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 630, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e Estadual, e ainda na Lei Orgânica Municipal em seu artigo 68, inciso V,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Brejo da Madre de Deus, APROVOU E EU SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido os vencimentos-base dos Agentes de Combate às endemias e Agentes Comunitários de Saúde fixado no valor de R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais).
§ 1º - O valor dos vencimentos-base dos referidos servidores municipal tem como fundamento a adequação as regras estabelecidas na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 e devidamente reajustado pelo Decreto da União de nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o novo salário mínimo à partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 2º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 02 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2024.
ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA
Prefeito
Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
Código Identificador:8C04DB90