ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 432/2016, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016
Altera das alíquotas contributivas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Reavaliação Atuarial 2015 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Brejinho, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art 57, § 10, da Lei Municipal Nº 271/2006, com as alterações do Art 4º, da Lei Municipal Nº 406/2014, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1°. Fica estabelecida a alíquota do custo normal da contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Ente Municípal, incluídas suas autarquias e fundações, será de 17,83% incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa de 2% para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial de 2016.
Art 2º. Para custeio do déficit atuarial fica instituída, também, a contribuição a cargo do Ente Patronal o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2015 a 2050.
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Período |
Custo Suplementar (%) |
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2015 |
a |
2019 |
4,17% |
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2020 |
a |
2051 |
78,21% |
Art 3º. A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal de 24,00%, resultante do disposto nos Artigos 1º e 2º deste Decreto será assim composta:
I – Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no Art 57, III, da Lei Nº 271/2006, de 17,83%;
II – Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista no Art 57, III, da Lei Nº 271/2006, de 4,17;
III – Taxa de Administração, prevista no Art 56, §3º, da Lei Nº 271/2006, de 2,00% (dois por cento);
Art 4º. Além da participação do prevista no Art 3º, o Ente Patronal deve efetuar, sempre no dia 30 de cada mês, repasse de aporte de capital mensal correspondente a 35,00% (trinta e cinco por cento) da folha dos inativos e pensionistas paga na competencia imediatamente anterior, para a longo prazo, constituir a reserva necessária para o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime, nos termos do Art 57, IV, da Lei nº 271/2006.
Art 5º. Permanecem inalteradas as demais alíquotas contributivas do RPPS previstas pela Lei Municipal Nº 271/2006.
Art 6º. As contribuições correspondentes às alíquotas relacionadas nos Artigos 1º, 2º e 3º, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao decurso do período de 90 dias da publicação do presente Decreto, atendendo aos Art 150, III, “b” e “c”, § 1º, e Art 195, parágrafo 6º, a CRFB/88.
Art 7º. A contribuição prevista no Art 4º, será exigida a partir do dia 1º do mês seguinte à publicação da presente Lei.
Art 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ VANDERLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Elaine Cristina Lucena de Lira Lopes
Código Identificador:8C3988B5