ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GCPE/PMI N.º 256/2026
Processo SEI nº 2005110000030.000001/2026-09
Assunto: Instauração de Inquérito Administrativo e designação de Comissão Processante
A Prefeita Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e na forma estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a Decisão Administrativa nº 0024947, de 14 de julho de 2026, proferida nos autos do Processo SEI nº 2005110000030.000001/2026-09;
Considerando o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância constante dos autos, que recomendou o prosseguimento da apuração em fase própria, sem antecipação de juízo definitivo de responsabilidade funcional;
Considerando o disposto nos arts. 244, 252, III, 234, §1º, “b”, 254, 258 e seguintes da Lei Municipal nº 12/1998;
Faz saber que RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR Inquérito Administrativo em face do servidor A.S. A. B., matrícula nº ****, ocupante do cargo de **********, para apuração aprofundada dos fatos indicados no Relatório Consolidado da Ouvidoria, na sindicância e no Relatório Conclusivo da Comissão.
Art. 2º DESIGNAR Comissão Processante de Inquérito Administrativo, composta pelos seguintes servidores estáveis:
I – Luiz Gonçalves Prata Junior, matrícula nº 856, ocupante do cargo de provimento efetivo de Odontólogo, que atuará como Presidente;
II – Antônio Genilson Santos, matrícula nº 6153, ocupante do cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta, que atuará como Membro.
Art. 3º O inquérito administrativo terá por objeto inicial, sem prejuízo de fatos conexos regularmente identificados no curso da instrução, os seguintes eixos de apuração:
I – Conduta funcional, atendimento, acolhimento e organização dos fluxos da UBS A. R.;
II – Acompanhamento de gestantes, registros assistenciais, cadernetas de pré-natal, exames, receitas e eventuais lançamentos em sistema;
III – comunicação funcional com ACS e demais integrantes da equipe;
IV – Visitas domiciliares, prevenção/PCCU, sala de vacina e rotinas assistenciais correlatas;
V – Relatos de constrangimento, assédio ou condutas potencialmente inadequadas no ambiente da UBS.
Art. 4º A Comissão Processante atuará com independência, devendo preservar o sigilo necessário, proteger dados pessoais e sensíveis, observar os impedimentos legais e zelar pela integridade dos registros, documentos e informações analisadas, nos termos da Lei Municipal nº 12/1998.
Art. 5º O prazo para conclusão do inquérito administrativo será de 60 (sessenta) dias, contados da instalação da Comissão Processante, prorrogável por até igual período, mediante justificativa, nos termos do art. 258 da Lei Municipal nº 12/1998.
Art. 6º A Comissão Processante deverá lavrar termo de instalação, promover a citação/intimação do servidor interessado, assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitir o acompanhamento da produção probatória e realizar as diligências necessárias à completa instrução dos fatos, nos termos do art. 254 e seguintes da Lei Municipal nº 12/1998.
Art. 7º No curso do inquérito administrativo, deverão ser requisitados e preservados, quando pertinentes, prontuários, cadernetas de gestantes, registros eletrônicos, agendas, relatórios de produção, receitas, mensagens, atas, livros de ocorrência, históricos de atendimento, registros de PCCU/prevenção, puericultura, hiperdia e demais documentos assistenciais relacionados aos fatos.
Art. 8º Com fundamento no art. 207 da Lei Municipal nº 12/1998 e na Decisão Administrativa nº 0024947, fica determinado novo afastamento cautelar do servidor A. S. A. B., matrícula nº **** pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência formal do servidor ou da publicação deste ato, sem caráter punitivo e sem prejuízo da remuneração e demais direitos funcionais, exclusivamente para resguardar a instrução do inquérito administrativo.
Art. 9º Durante o período do afastamento cautelar, fica vedado ao servidor o contato funcional direto com pessoas potencialmente relacionadas à apuração, salvo autorização da Comissão Processante ou da autoridade competente, bem como o acesso, sem autorização formal, a prontuários, cadernetas, registros eletrônicos, agendas, relatórios de produção e demais documentos assistenciais relacionados aos fatos objeto do inquérito.
Art. 10. A necessidade da medida cautelar deverá ser reavaliada no prazo de 30 (trinta) dias, ou antes, caso haja alteração relevante no quadro probatório, podendo a autoridade competente, mediante decisão motivada, mantê-la dentro dos limites legais, revisá-la, substituí-la por medida menos gravosa ou cessá-la.
Art. 11. Ao final, a Comissão Processante apresentará relatório final circunstanciado, com análise dos fatos, das provas produzidas, da defesa apresentada e dos dispositivos estatutários eventualmente incidentes, remetendo os autos à autoridade competente para julgamento.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PE), 19 de agosto de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Elisangela Maria Soares da Silva
Código Identificador:8C4E1A45