ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 8 DE ABRIL DE 2026.

EMENTA: “Dispõe sobre o reajuste aos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal para o exercício de 2026, considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O vencimento inicial da carreira dos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, considerando a compatibilidade com o piso Salarial Nacional, fica reajustado em 6 % (seis por cento).

 

§ 1° Os valores reajustados dos vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal são os constantes no Anexo Único desta Lei.

 

§ 2º O vencimento-base em nenhuma hipótese pode ser inferior ao valor definido nacionalmente como piso salarial dos profissionais do magistério, obedecida à respectiva proporcionalidade de carga horária.

 

Art. 2º O presente reajuste é extensivo aos profissionais inativos do Magistério Público Municipal que sejam beneficiários da paridade.

 

Art. 3º Em qualquer hipótese será observado o princípio da irredutibilidade salarial, em cumprimento ao disposto no art. 37, inc. XV da Constituição Federal.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e oriundos das transferências constitucionais.

 

Parágrafo único. A diferença a menor verificada no pagamento da remuneração dos servidores efetivos do magistério, referente aos meses do exercício financeiro de 2026, anteriores à publicação desta Lei, será quitada em parcela única na primeira folha de pagamento do mês imediatamente subsequente a publicação desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais, administrativos e financeiros a 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2026.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito Constitucional

 

Lei de autoria do Poder Executivo.

 

ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2026.

 

PROFESSOR 200 H/A

MATRIZ DE VENCIMENTOS

CLASSE

NÍVEL MÉDIO

NÍVEL I GRADUAÇÃO

NÍVEL II PÓS-GRADUAÇÃO

NÍVEL III MESTRADO

NÍVEL IV DOUTORADO

NÍVEL VI PÓS-DOUTORADO

I

 

5.171,00

5.455,42

6.205,21

6.463,77

4.722,31

6.980,86

 

II

5.300,29

5.591,80

6.360,34

6.625,35

6.890,36

7.155,39

 

III

5.432,80

5.731,59

6.519,35

6.790,99

7.062,64

7.334,27

 

IV

5.568,62

5.874,88

6.682,33

6.960,76

7.239,19

7.517,63

 

V

5.707,83

6.021,76

6.849,40

7.134,78

7.420,18

7.705,57

 

VI

5.850,53

6.172,31

7.020,63

7.313,15

7.605,68

7.898,20

PROFESSOR 150 H/A

MATRIZ DE VENCIMENTOS

CLASSE

NÍVEL MÉDIO

NÍVEL I GRADUAÇÃO

NÍVEL II PÓS-GRADUAÇÃO

NÍVEL III MESTRADO

NÍVEL IV DOUTORADO

NÍVEL VI PÓS-DOUTORADO

I

 

3.878,11

4.091,56

4.653,90

4.847,82

5.041,74

5.235,64

 

II

3.975,21

4.193,85

4.770,26

4.969,01

5.167,78

5.366,53

 

III

4.074,59

4.298,70

4.889,51

5.093,23

5.296,96

5.500,70

 

IV

4.176,46

4.406,16

5.011,75

5.220,58

5.429,39

5.638,21

 

V

4.280,87

4.516,31

5.137,04

5.351,09

5.565,12

5.779,17

 

VI

4.387,88

4.629,23

5.265,47

5.484,86

5.704,26

5.923,66

 

Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2026.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO

Prefeito


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:8C6961CD