ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: “Dispõe sobre o reajuste aos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal para o exercício de 2026, considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento inicial da carreira dos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, considerando a compatibilidade com o piso Salarial Nacional, fica reajustado em 6 % (seis por cento).
§ 1° Os valores reajustados dos vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal são os constantes no Anexo Único desta Lei.
§ 2º O vencimento-base em nenhuma hipótese pode ser inferior ao valor definido nacionalmente como piso salarial dos profissionais do magistério, obedecida à respectiva proporcionalidade de carga horária.
Art. 2º O presente reajuste é extensivo aos profissionais inativos do Magistério Público Municipal que sejam beneficiários da paridade.
Art. 3º Em qualquer hipótese será observado o princípio da irredutibilidade salarial, em cumprimento ao disposto no art. 37, inc. XV da Constituição Federal.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e oriundos das transferências constitucionais.
Parágrafo único. A diferença a menor verificada no pagamento da remuneração dos servidores efetivos do magistério, referente aos meses do exercício financeiro de 2026, anteriores à publicação desta Lei, será quitada em parcela única na primeira folha de pagamento do mês imediatamente subsequente a publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais, administrativos e financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2026.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito Constitucional
Lei de autoria do Poder Executivo.
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2026.
|
PROFESSOR 200 H/A |
||||||
|
MATRIZ DE VENCIMENTOS |
||||||
|
CLASSE |
NÍVEL MÉDIO |
NÍVEL I GRADUAÇÃO |
NÍVEL II PÓS-GRADUAÇÃO |
NÍVEL III MESTRADO |
NÍVEL IV DOUTORADO |
NÍVEL VI PÓS-DOUTORADO |
|
I |
5.171,00 |
5.455,42 |
6.205,21 |
6.463,77 |
4.722,31 |
6.980,86 |
|
II |
5.300,29 |
5.591,80 |
6.360,34 |
6.625,35 |
6.890,36 |
7.155,39 |
|
III |
5.432,80 |
5.731,59 |
6.519,35 |
6.790,99 |
7.062,64 |
7.334,27 |
|
IV |
5.568,62 |
5.874,88 |
6.682,33 |
6.960,76 |
7.239,19 |
7.517,63 |
|
V |
5.707,83 |
6.021,76 |
6.849,40 |
7.134,78 |
7.420,18 |
7.705,57 |
|
VI |
5.850,53 |
6.172,31 |
7.020,63 |
7.313,15 |
7.605,68 |
7.898,20 |
|
PROFESSOR 150 H/A |
||||||
|
MATRIZ DE VENCIMENTOS |
||||||
|
CLASSE |
NÍVEL MÉDIO |
NÍVEL I GRADUAÇÃO |
NÍVEL II PÓS-GRADUAÇÃO |
NÍVEL III MESTRADO |
NÍVEL IV DOUTORADO |
NÍVEL VI PÓS-DOUTORADO |
|
I |
3.878,11 |
4.091,56 |
4.653,90 |
4.847,82 |
5.041,74 |
5.235,64 |
|
II |
3.975,21 |
4.193,85 |
4.770,26 |
4.969,01 |
5.167,78 |
5.366,53 |
|
III |
4.074,59 |
4.298,70 |
4.889,51 |
5.093,23 |
5.296,96 |
5.500,70 |
|
IV |
4.176,46 |
4.406,16 |
5.011,75 |
5.220,58 |
5.429,39 |
5.638,21 |
|
V |
4.280,87 |
4.516,31 |
5.137,04 |
5.351,09 |
5.565,12 |
5.779,17 |
|
VI |
4.387,88 |
4.629,23 |
5.265,47 |
5.484,86 |
5.704,26 |
5.923,66 |
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2026.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito
Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:8C6961CD