ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2371 /2013
O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:
Art. 1º. Fica obrigatório aos estabelecimentos escolares o uso de “placas nutricionais” que podem ser anexada ao cardápio diário da merenda, cujo objetivo seja expor aos alunos informes sobre a qualidade dos alimentos que estão sendo consumidos pelos mesmos.
Art. 2º. Os estabelecimentos escolares deverão exibir no âmbito do recebimento e distribuição da merenda, placa de 70 cm X 80 cm com o cardápio semanal, valor calórico e nutricional, bem como todas as informações necessárias.
Art. 3º. Promover o uso de métodos a fim de executar projetos, palestras e jogos educativos, orientando os discentes quanto à importância de uma boa nutrição, mediante disciplinas que estejam diretamente relacionadas, como: Biologia, Direitos Humanos e Geografia de forma interdisciplinar e transversal.
Art. 4º. Caberá aos gestores da escola verificar se a Lei está sendo expressamente seguida e acompanhar os benefícios do projeto enviando a casa legislativa relatórios anuais dos notáveis benefícios que ocorreram na mudança dos hábitos dos alunos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Escada, 07 de outubro de 2013.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
José Eduardo Freitas da Silva
Código Identificador:8C7FC730