ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 449/2017

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO, Estado de Pernambuco no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada na forma dos Anexos desta lei.

 

Parágrafo Primeiro - Constituem anexos desta Lei:

ANEXO I Despesas por Função – Total do PPA;

ANEXO II Despesas por subfunção – Total do PPA;

ANEXO III Despesas segundo as fontes de recursos;

ANEXO IV Despesas por Função e Subfunção segundo a categoria econômica;

ANEXO V Despesas por programa segundo a categoria econômica;

ANEXO VI Despesas por função e Subfunção segundo as fontes de Recursos;

ANEXO VII Despesas por Programa Segundo as Fontes de recursos;

ANEXO VIII Despesas por Programas e totais por eixos estratégicos

ANEXO IX Totais por Eixos Estratégicos

ANEXO X Quantitativos de programas e ações por órgãos

ANEXO XI Totais por tipo de Programas

ANEXO XII Despesas por Programas, Ações e Fonte de Recursos por Órgão.

ANEXO XIII Quadro de detalhamento da receita prevista – Q.D.R.

 

Parágrafo Segundo - Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais e não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem, em especial, considerando a necessidade de cobertura de déficit orçamentário, a autorização para utilização de estimativas de receita e demais fontes de compensação financeira, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores.

 

Parágrafo Terceiro - O PPA para o quadriênio 2018–2021 e as leis orçamentárias dele decorrentes deverão incorporar as prioridades, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas estabelecidos no Programa de Metas (Prometa), em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Vertente do Lério.

 

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se por:

 

I - Programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando às soluções de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;

 

II - Programa Finalístico, aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;

 

III - Programa de Apoio Administrativo, aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;

 

IV - Ação, o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;

 

V - Produto, bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;

 

VI - Meta, quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

 

Art. 3º - A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.

 

Parágrafo Único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

 

Art. 4º - As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018/2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

 

Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específico.

 

Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

 

Art. 7º - O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito com base no desempenho dos indicadores, e/ou da realização das metas físicas e financeiras, cujas informações serão apuradas periodicamente e terão a finalidade de medir os resultados alcançados.

 

Parágrafo Único. O acompanhamento da execução dos programas do PPA será feito sob a coordenação da Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete:

 

I – Definir as metodologias a serem utilizadas na elaboração, no acompanhamento e na revisão do PPA a ser observado por todos os órgãos da Administração Municipal;

 

II – Definir a agenda de elaboração, de acompanhamento e, quando for o caso, de revisão do PPA;

 

III – Auxiliar os demais órgãos e setores da Administração Municipal nos processos de elaboração, de acompanhamento e de revisão do PPA; e

 

IV – Elaborar Anualmente relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano que será encaminhado ao Poder Legislativo, juntamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 8º - As leis orçamentárias anuais e as leis que as modifiquem manterão as codificações dos programas previstos nesta Lei.

 

Art. 9º - Cada ação constante do PPA poderá ser desdobrada nas leis orçamentárias anuais em mais de 1 (um) projeto, atividade ou operação especial, bem como atribuída a 1 (um) ou mais órgãos executores.

 

Art. 10º - O PPA poderá ser alterado, mediante lei específica, para criação ou exclusão de programas ou alteração de seus atributos.

 

Art. 11º - As inclusões, as alterações ou as exclusões de programas e seus atributos poderão ser aprovadas por intermédio de lei, inclusive das leis de diretrizes orçamentárias, das leis orçamentárias anuais e das leis que autorizam abertura de créditos adicionais.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices; e

II – adequar as metas físicas às alterações aprovadas nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 12º - O Poder Executivo divulgará o PPA, por meio eletrônico, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei, bem como documento consolidando as suas atualizações após cada alteração.

 

Art. 13º - O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados por meio de indicadores de desempenho e de metas, cujos índices, apurados periodicamente, terão a finalidade de medir os resultados alcançados, conforme prevê o inc. I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e alterações posteriores.

 

Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será divulgada por meio eletrônico.

 

Art. 14º - O Poder Executivo adotará, em conjunto com representantes da sociedade civil, mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2018-2021.

 

Art. 15º - Após a aprovação de todo o conteúdo do plano acima mencionado, o mesmo será disponibilizado no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Vertente do Lério.

 

Art. 16º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos de 1º de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2021.

 

Vertente do Lério (PE), 24 de novembro de 2017.

 

RENATO LIMA DE SALES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Fernandes da Rocha Neto
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