ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 1.773, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2026 aprovado pela Lei n˚ 1.749, de 17 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados às despesas para o custeio de ações vinculadas a assistência social no Município, discriminado no Anexo I desta Lei.

Art. 2º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, conforme disposições do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, discriminados no decreto de abertura do crédito especial.

Parágrafo Único. Os recursos financeiros serão provenientes de Recursos Próprios e de transferências do Estado.

Art. 3º A dotação incluída no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderá ser suplementada, reduzida e/ou remanejada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5˚ Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo

Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2026.

 

JOSUÉ MENDES DA SILVA

- Prefeito -

 

ANEXO I

 

LEI N˚1.773/2026.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DESTA LEI

 

UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 5000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS DE CIDADANIA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 5010 – GABINETE DO SECRETÁRIO

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

08.306.1014.2.333

Manutenção da rede de segurança alimentar e nutricional das cozinhas comunitárias

3.3.90.14

128 – Transf do FEAS

10.000,00

 

UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 5000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS DE CIDADANIA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 5092 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Classificação Funcional-Programática

Histórico

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

08.243.0813.2.5

Manutenção das atividades desenvolvidas para o apoio à criança e ao adolescente

3.3.50.43

101 – Rec Próprios

70.000,00

 

TOTAL

R$

80.000,00

 

Agrestina, 25 de junho de 2026.

 

JOSUÉ MENDES DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Edeilson Barbosa da Silva
Código Identificador:8C865D33