ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AGRESTINA
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 1.773, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo Aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2026 aprovado pela Lei n˚ 1.749, de 17 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados às despesas para o custeio de ações vinculadas a assistência social no Município, discriminado no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos orçamentários provenientes da anulação parcial de dotações existentes no Orçamento Municipal, conforme disposições do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, discriminados no decreto de abertura do crédito especial.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros serão provenientes de Recursos Próprios e de transferências do Estado.
Art. 3º A dotação incluída no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderá ser suplementada, reduzida e/ou remanejada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5˚ Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Sinval Ribeiro de Melo
Gabinete do Prefeito, 25 de junho de 2026.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
- Prefeito -
ANEXO I
LEI N˚1.773/2026.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DESTA LEI
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 5000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS DE CIDADANIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 5010 – GABINETE DO SECRETÁRIO
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Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
|
08.306.1014.2.333 |
Manutenção da rede de segurança alimentar e nutricional das cozinhas comunitárias |
3.3.90.14 |
128 – Transf do FEAS |
10.000,00 |
UNIDADE GESTORA: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 5000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS DE CIDADANIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 5092 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Classificação Funcional-Programática |
Histórico |
Natureza da Despesa |
Fonte de Recursos |
Valor R$ |
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08.243.0813.2.5 |
Manutenção das atividades desenvolvidas para o apoio à criança e ao adolescente |
3.3.50.43 |
101 – Rec Próprios |
70.000,00 |
|
TOTAL |
R$ |
80.000,00 |
Agrestina, 25 de junho de 2026.
JOSUÉ MENDES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Edeilson Barbosa da Silva
Código Identificador:8C865D33