ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPARETAMA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
ATO/PORTARIA N°155/2024, DE 15/04/2024. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TUPARETAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

ATO/PORTARIA n°155/2024, de 15/04/2024.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Tuparetama, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, constitucionalmente definidas na Lei Orgânica do Município.

 

RESOLVE:

 

Art.1º - Invalidar a Portaria de n°153/2024, de 04 de abril de 2024, que concedeu APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, à servidora ELIANE SILVESTRE DA SILVA, matrícula funcional nº36-1, no cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I/PE-I, em vigência desde 01 de abril de 2024, uma vez que a servidora não tinha alcançado o fator 85 (somatório da idade + tempo de contribuição).

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Tuparetama/PE, 15 de abril de 2024.

 

DOMINGOS SÁVIO DA COSTA TORRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Eryka Maria Rafael Agostinho
Código Identificador:8C9DE5C6