ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL
Prefeitura Municipal de São Benedito do Sul - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO DO SUL - GABINETE DO PREFEITO - DECRETO
DECRETO Nº 041, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Declara de utilidade pública imóvel destinado à Unidade Básica de Saúde da comunidade Mijada da Véia; reconhece administrativamente a situação possessória anterior, a negociação imobiliária amigável realizada no exercício de 2015 e o pagamento da indenização correspondente; reafirma a destinação pública do imóvel e determina providências para sua regularização dominial e registral.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO SUL, Estado de Pernambuco, JOSÉ RINALDO DE FIGUEREDO LOPES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, que estabelece os fundamentos constitucionais da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, especialmente os arts. 2º, 5º e 6º, que disciplinam a desapropriação por utilidade pública;
CONSIDERANDO que a implantação e manutenção de equipamentos públicos destinados à prestação de serviços de saúde representam finalidade de interesse público, justificando a adoção de medidas administrativas necessárias à adequada regularização dos imóveis utilizados pelo Município;
CONSIDERANDO que, no exercício de 2015, o Município de São Benedito do Sul/PE realizou negociação imobiliária amigável com MARIA DO SOCORRO MERGULHÃO BARRETO LINS, inscrita no CPF sob o nº 192.204.994-87, visando à aquisição de uma parcela de terreno situada na comunidade Mijada da Véia, destinada à implantação de unidade pública de saúde;
CONSIDERANDO que a referida negociação foi expressamente identificada nos registros administrativos municipais como desapropriação de terreno para construção de um Posto de Saúde da Família — PSF;
CONSIDERANDO a Nota de Empenho nº 442/2015, emitida em 10 de junho de 2015, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor da antiga proprietária, para atendimento da despesa decorrente da negociação;
CONSIDERANDO a existência de comprovante bancário referente ao pagamento do valor de R$ 30.000,00, realizado em junho de 2015, conforme documentação financeira integrante dos arquivos municipais;
CONSIDERANDO a Declaração de Posse emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Benedito do Sul/PE, em 23 de outubro de 2026, na qual se declara que MARIA DO SOCORRO MERGULHÃO BARRETO LINS exerceu posse mansa, pacífica, pública, contínua e sem oposição conhecida sobre a área no período de 20 de julho de 2000 a 12 de março de 2015;
CONSIDERANDO que a referida declaração identifica a área como parcela do imóvel rural denominado Engenho Poço Grande, localizada na comunidade Mijada da Véia, zona rural deste Município, com área de 638,192 m²;
CONSIDERANDO que a Declaração de Posse foi subscrita pela representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, contando ainda com as assinaturas de representantes dos confrontantes indicados no documento;
CONSIDERANDO que a Declaração de Posse afirma não existir sobreposição entre a área nela identificada e os imóveis matriculados sob os nº 301 e nº 302, ambos oriundos da matrícula originária nº 136, Livro nº 2, do Registro de Imóveis de São Benedito do Sul/PE, circunstância sujeita à confirmação técnica e registral;
CONSIDERANDO que a cadeia registral histórica do imóvel de origem encontra-se relacionada à antiga matrícula nº 94, do Registro de Imóveis da Comarca de Quipapá/PE, posteriormente vinculada à matrícula nº 136, do Registro de Imóveis de São Benedito do Sul/PE, conforme documentação imobiliária pertinente;
CONSIDERANDO que, após a negociação realizada em 2015, a parcela destinada ao equipamento público de saúde deixou de integrar a descrição georreferenciada das áreas remanescentes, sem que tenha sido formalizada matrícula individualizada para a área municipal;
CONSIDERANDO a planta e o memorial descritivo elaborados pela empresa MAKARIOS TOPOGRAFIA LTDA., sob responsabilidade técnica de ROMUALDO SILVA DANTAS DE QUEIROZ, Técnico Industrial em Agrimensura, registro CFT nº 0480534241-2, datados de 15 de outubro de 2026, que individualizam a parcela de terreno destinada à UBS Mijada da Véia;
CONSIDERANDO que a ausência de matrícula individualizada e de registro imobiliário em nome do Município demanda a adoção de providências administrativas e registrais para regularização da situação dominial;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, especialmente os procedimentos de regularização e abertura de matrícula de imóveis públicos, observados os requisitos legais aplicáveis;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar a adequada identificação, documentação e regularização do imóvel destinado à prestação de serviços públicos municipais de saúde;
DECRETA:
DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de regularização imobiliária e, caso juridicamente necessário, desapropriação, a parcela de terreno com área de 638,192 m² (seiscentos e trinta e oito vírgula cento e noventa e dois metros quadrados), situada na comunidade Mijada da Véia, zona rural do Município de São Benedito do Sul/PE, destinada à implantação, manutenção e funcionamento de equipamento público municipal de saúde, atualmente identificado como UBS Mijada da Véia.
§ 1º A declaração de utilidade pública fundamenta-se na destinação da área à prestação de serviços públicos de saúde, observadas as disposições do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.
§ 2º A presente declaração produz efeitos a partir da vigência deste Decreto, não constituindo declaração expropriatória retroativa nem transferindo automaticamente a propriedade ao Município.
DA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Art. 2º O imóvel objeto deste Decreto possui as seguintes características:
I. Denominação: Terreno destinado à UBS Mijada da Véia;
II. Origem territorial: Parcela de imóvel rural denominado Engenho Poço Grande;
III. Localização: Comunidade Mijada da Véia, zona rural de São Benedito do Sul/PE;
IV. Área: 638,192 m²;
V. Perímetro: Aproximadamente 102,50 metros;
VI. Confrontações: Escola Municipal João de Freitas, imóvel identificado na documentação técnica pela matrícula nº 136 e Rodovia Estadual PE-156;
VII. Identificação georreferenciada: Conforme planta e memorial descritivo de 15 de outubro de 2026, referenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro, datum SIRGAS2000.
§ 1º A descrição técnica integral da área, compreendendo vértices, coordenadas georreferenciadas, azimutes, distâncias e confrontações, consta da planta e do memorial descritivo que integram o presente Decreto como Anexo I.
§ 2º Eventuais divergências ou atualizações relativas às confrontações e aos dados técnicos deverão ser solucionadas mediante manifestação do responsável técnico e qualificação pelo Registro de Imóveis competente.
DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR
Art. 3ºFica reconhecida, para fins de instrução administrativa e registral, a existência de Declaração de Posse emitida em 23 de outubro de 2026 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Benedito do Sul/PE, referente à situação possessória anteriormente exercida por MARIA DO SOCORRO MERGULHÃO BARRETO LINS.
§ 1º Conforme declarado pelo Sindicato, a antiga possuidora exerceu posse mansa, pacífica, pública, contínua e sem oposição conhecida sobre a parcela de terreno descrita no art. 2º, durante o período de 20 de julho de 2000 a 12 de março de 2015.
§ 2º A referida declaração identifica o terreno como parcela do imóvel rural denominado Engenho Poço Grande, situado na comunidade Mijada da Véia.
§ 3º O reconhecimento previsto neste artigo possui natureza administrativa e documental, fundamentando-se nas informações declaradas pela entidade sindical, sem constituir, isoladamente, reconhecimento definitivo de propriedade ou substituição de título imobiliário.
§ 4º A Declaração de Posse mencionada no caput integrará o processo administrativo de regularização imobiliária como Anexo II deste Decreto.
DO RECONHECIMENTO HISTÓRICO DA NEGOCIAÇÃO IMOBILIÁRIA AMIGÁVEL
Art. 4º Fica reconhecido, para fins administrativos e de instrução do procedimento de regularização imobiliária, que a área descrita no art. 2º foi objeto de negociação amigável realizada no exercício de 2015, entre o Município de São Benedito do Sul/PE e MARIA DO SOCORRO MERGULHÃO BARRETO LINS.
§ 1º A negociação teve como finalidade a disponibilização de terreno destinado à implantação de unidade pública de saúde na comunidade Mijada da Véia.
§ 2º A negociação foi identificada nos registros orçamentários municipais como desapropriação amigável, conforme descrição constante da Nota de Empenho nº 442/2015.
§ 3º O reconhecimento administrativo da negociação fundamenta-se nos documentos históricos, financeiros e imobiliários integrantes do processo de regularização.
§ 4º O reconhecimento estabelecido neste artigo não dispensa a comprovação dos requisitos legais necessários à formalização da aquisição imobiliária nem substitui eventual título aquisitivo exigido pela legislação.
DO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO
Art. 5º Fica reconhecida, para fins administrativos e documentais, a realização de pagamento no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no exercício de 2015, em favor de MARIA DO SOCORRO MERGULHÃO BARRETO LINS, referente à negociação imobiliária descrita no artigo anterior.
§ 1º O pagamento encontra respaldo na Nota de Empenho nº 442/2015, emitida em 10 de junho de 2015, e no respectivo comprovante bancário integrante da documentação administrativa.
§ 2º O recebimento integral e a quitação da obrigação financeira poderão ser formalmente ratificados mediante Termo Administrativo de Reconhecimento e Quitação, firmado entre o Município e a beneficiária.
§ 3º O presente reconhecimento não constitui nova obrigação financeira nem implica autorização de pagamento adicional.
DA ORIGEM E DA SITUAÇÃO REGISTRAL
Art. 6º A área objeto deste Decreto possui origem territorial e registral relacionada ao imóvel anteriormente identificado pela matrícula nº 94, do Registro de Imóveis da Comarca de Quipapá/PE, posteriormente vinculada à matrícula nº 136, do Registro de Imóveis de São Benedito do Sul/PE, conforme documentação imobiliária pertinente.
§ 1º A Declaração de Posse de 23 de outubro de 2026 identifica a existência das matrículas nº 301 e nº 302, oriundas da matrícula nº 136, informando não existir sobreposição entre as áreas nelas matriculadas e a parcela destinada à UBS Mijada da Véia.
§ 2º A informação relativa à inexistência de sobreposição deverá ser examinada conjuntamente com a planta, o memorial descritivo, as certidões imobiliárias atualizadas e os demais elementos técnicos disponíveis.
§ 3º A área descrita neste Decreto será objeto de procedimento específico de regularização dominial e registral, visando à abertura de matrícula individualizada e ao registro da aquisição em nome do Município, mediante apresentação de título e documentos juridicamente hábeis.
§ 4º A ausência de matrícula individualizada não implica, por si só, inexistência de titularidade imobiliária anterior, devendo ser observados os princípios da continuidade, especialidade e disponibilidade registral, quando aplicáveis.
DA REAFIRMAÇÃO DA DESTINAÇÃO PÚBLICA
Art. 7º Fica reafirmada a destinação da área objeto deste Decreto à prestação de serviços públicos municipais de saúde, especialmente à implantação, manutenção e funcionamento da Unidade Básica de Saúde da comunidade Mijada da Véia.
Parágrafo único. A regularização imobiliária da área tem por finalidade conferir segurança jurídica à utilização pública do terreno, viabilizar sua adequada individualização e permitir a formalização registral da aquisição pelo Município.
DA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E REGISTRAL
Art. 8º Ficam autorizados os órgãos municipais competentes a adotar as providências administrativas, técnicas, notariais e registrais necessárias à regularização do imóvel descrito neste Decreto.
§ 1º O procedimento de regularização deverá ser instruído, entre outros documentos pertinentes, com:
I. Nota de Empenho nº 442/2015, de 10 de junho de 2015;
II. Comprovante bancário do pagamento de R$ 30.000,00, realizado em junho de 2015;
III. Termo Administrativo de Reconhecimento e Quitação, firmado entre o Município e a antiga proprietária, caso formalizado;
IV. Declaração de Posse emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Benedito do Sul/PE, em 23 de outubro de 2026;
V. Documentação pessoal e imobiliária da antiga proprietária;
VI. Documentação histórica relativa à matrícula nº 94, do Registro de Imóveis de Quipapá/PE;
VII. Certidões imobiliárias atualizadas das matrículas nº 136, nº 301 e nº 302, do Registro de Imóveis de São Benedito do Sul/PE;
VIII. Planta e memorial descritivo do terreno da UBS Mijada da Véia, datados de 15 de outubro de 2026;
IX. Certidão ou manifestação do Registro de Imóveis competente acerca da situação matricial da área;
X. Outros documentos técnicos, administrativos ou jurídicos necessários à qualificação registral.
§ 2º O Município poderá requerer ao Registro de Imóveis competente a instauração ou o processamento do procedimento registral cabível, inclusive mediante análise da aplicabilidade do art. 195-B da Lei Federal nº 6.015/1973, observados os respectivos requisitos legais.
§ 3º A Procuradoria Municipal deverá acompanhar a instrução do procedimento, manifestando-se quanto à suficiência jurídica dos documentos e à adequação do título apresentado para registro.
DA REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL
Art. 9º Após a efetiva regularização registral e a obtenção da matrícula individualizada em nome do Município, os órgãos municipais competentes deverão promover a atualização dos cadastros e registros patrimoniais correspondentes.
Parágrafo único. A atualização patrimonial deverá observar a identificação definitiva do imóvel e os dados constantes do respectivo registro imobiliário.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os documentos históricos, financeiros, técnicos e imobiliários relacionados à área deverão permanecer reunidos no processo administrativo municipal de regularização, visando à preservação da memória administrativa, à transparência e ao controle dos atos praticados.
DA VIGÊNCIA
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
São Benedito do Sul/PE, 01 de outubro de 2026.
JOSÉ RINALDO DE FIGUEREDO LOPES
Prefeito Constitucional do Município de São Benedito do Sul/PE
Publicado por:
Jackson Fernando Torres Teodozio da Silva
Código Identificador:8CC6A3D7