ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.645/2026

EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.401, de 30 de junho de 2022, que dispõe sobre a criação e estruturação da Procuradoria- Geral do Município de Exu/ PE, para criar o cargo em comissão de Subprocurador-Geral do Município, definir suas atribuições, fixar sua remuneração e dar outras providências. O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 5 de novembro de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei: Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.401, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º A Procuradoria- Geral do Município de Exu é instituição vinculada diretamente ao Prefeito Municipal e, em sua estrutura, contará com os seguintes cargos: I – Procurador-Geral do Município; II – Subprocurador-Geral do Município; III – Assessor Jurídico. § 1º O Procurador-Geral do Município será nomeado pelo Prefeito Municipal dentre bacharéis em Direito de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, mediante prévia apresentação de certidão de regularidade emitida pelo respectivo órgão de classe. § 2º O cargo de Subprocurador- Geral do Município será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, dentre profissionais de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e em situação regular perante o respectivo órgão de classe. § 3º O cargo de Assessor Jurídico, criado pela Lei Municipal nº 1.194/2012, poderá ser preenchido por advogados devidamente inscritos junto à Ordem dos Advogados do Brasil, mediante prévia apresentação de certidão de regularidade emitida pelo órgão de classe, através de: I – cargo em comissão, a ser indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; ou II – nomeação, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de servidor Página 1 de 3 integrante do Quadro Próprio do Município." Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.401, de 30 de junho de 2022, o art. 7º-A, com a seguinte redação: "Art. 7º-A. São atribuições do Subprocurador-Geral do Município: I – substituir o Procurador- Geral do Município em suas ausências, impedimentos, licenças e férias, exercendo, durante o período de substituição, as atribuições inerentes à chefia da Procuradoria- Geral do Município; II – auxiliar diretamente o Procurador- Geral do Município na direção, coordenação, planejamento, organização e acompanhamento das atividades institucionais da Procuradoria-Geral do Município; III – colaborar na supervisão e acompanhamento da distribuição dos processos judiciais e administrativos atribuídos à Procuradoria- Geral do Município, zelando pelo adequado cumprimento dos prazos legais e administrativos; IV – emitir pareceres jurídicos, elaborar estudos e manifestações técnicas de relevante interesse ou elevada complexidade jurídica, quando designado ou por delegação do Procurador-Geral do Município; V – colaborar no assessoramento técnico-jurídico ao Prefeito Municipal e aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, especialmente na análise preventiva de legalidade de projetos de lei, decretos, contratos, convênios e demais atos administrativos; VI – auxiliar na elaboração, revisão e acompanhamento de orientações normativas, pareceres, minutas e demais instrumentos jurídicos de interesse da Administração Municipal; VII – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza e a complexidade do cargo, especialmente aquelas que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral do Município ou previstas em regulamento." Art. 3º O parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 1.401, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. O Procurador- Geral do Município gozará das prerrogativas correspondentes às de Secretário Municipal e, nos casos de ausência, impedimento, licença ou férias, será substituído pelo Subprocurador- Geral do Município." Art. 4º O art. 18 da Lei Municipal nº 1.401, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Página 2 de 3 "Art. 18. Para compor a estrutura da Procuradoria- Geral do Município ficam previstos: I – 01 (um) cargo em comissão de Procurador-Geral do Município; II – 01 (um) cargo em comissão de Subprocurador-Geral do Município; III – 04 (quatro) cargos de Assessor Jurídico." Art. 5º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.401, de 30 de junho de 2022, o art. 20-A, com a seguinte redação: "Art. 20- A. A remuneração mensal do ocupante do cargo em comissão de Subprocurador-Geral do Município fica fixada em R$ 6.099,21 (seis mil, noventa e nove reais e vinte e um centavos). Parágrafo único. A remuneração prevista no caput deste artigo será paga na forma da legislação municipal aplicável aos cargos em comissão, observadas as incidências legais pertinentes." Art. 6º O cargo de Subprocurador- Geral do Município integrará a estrutura administrativa da Procuradoria- Geral do Município e exercerá suas atribuições sob a orientação e coordenação do Procurador-Geral do Município, ressalvadas as hipóteses de substituição previstas nesta Lei. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as normas da legislação orçamentária e financeira e os limites estabelecidos pela legislação aplicável. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Exu - PE, 9 de novembro de 2026. JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR- Prefeito


Publicado por:
Ana Clara de Carvalho Parente
Código Identificador:8CCA5DBC