ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 009 DE 10 DE ABRIL DE 2017

Lei nº 009 de 10 de abril de 2017.

 

EMENTA: Insere o item 6 ao artigos 1º, inciso III, alínea f da Lei Municipal nº 061/2003, criando a Assessoria Jurídica vinculada à Secretaria de Promoção Social e altera os artigos 8º, 9º e 10 do mesmo diploma legal.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Além dos órgãos constantes nos itens de 1 à 5 do 1º, inciso III, alínea f da Lei Municipal nº 061/2003, fica criada a Assessoria Jurídica subordinada à Secretaria Municipal de Promoção Social, de modo que o mencionado dispositivo legal passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º ...................

III – .........................

f – .............................

6 – Assessoria Jurídica.”

 

Art. 2º - A Assessoria Jurídica vinculada à Secretaria de Promoção Social tem as seguintes características e atribuições:

 

I – A Assessoria Jurídica vinculada à Secretaria de Promoção Social passa a integrar o Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, funcionando sob o símbolo AJSPS,

 

II – A Assessoria Jurídica vinculada à Secretaria de Promoção Social será remunerada de acordo com a remuneração atribuída à Assessoria Jurídica ligada ao Gabinete do Prefeito.

 

III – A Assessoria Jurídica vinculada à Secretaria de Promoção Social terá o dever de assessorar a Secretaria Municipal de Promoção Social e seus diversos órgãos tanto no aspecto preventivo quanto administrativo, sugerindo medidas que visem resguardar as relações jurídicas da Secretaria e de seus órgãos com os demais entes administrativos, oferecendo segurança jurídica nas decisões a serem adotadas.

 

IV – A Assessoria Jurídica vinculada à Secretaria de Promoção Social terá o dever, ainda, de prestar auxílio à população comprovadamente carente e cuja situação de vulnerabilidade reste reconhecida pela Secretaria de Promoção Social, promovendo as demandas judiciais necessárias e defendendo nas contrárias, acompanhando os processos, formulando recursos e tomando as providências necessárias ao amparo e à defesa dos interesses em litígio.

 

V – A Assessoria Jurídica vinculada à Secretaria de Promoção Social atuará em conjunto com a Assessoria Jurídica eventualmente contratada, assim como à vinculada ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 2º - Os artigos 8º, 9º e 10 da Lei Municipal nº 061/2003 também ficam alterados, e passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º - Para o exercício de suas competências, o Poder executivo disporá dos cargos comissionados e cargos efetivos constantes dos anexos à esta lei, nos quantitativos, nomenclatura, requisitos de provimento e síntese de atribuições ali indicadas, que passarão a constituir o Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, além dos contratados temporariamente por meio de Processo Seletivo Simplificado, que funcionarão de forma temporária junto ao serviço público.

 

Art. 9º - A jornada de trabalho é de 20 horas semanais, ou 12 horas se o serviço for prestado em regime de plantão, podendo ser prorrogado em até igual período através de solicitação dos secretários municipais, justificada a sua necessidade.

 

Parágrafo Único: Para os servidores contratados por meio de Processo Seletivo Público Simplificado, a carga horária será a constante na Lei Municipal nº 105/2005, e deverá obedecer os critérios do Edital relativo ao respectivo processo de seleção.

 

Art. 10 – Fica criada a Gratificação de Serviço Extraordinário, correspondente à até 100% do valor do vencimento básico do respectivo cargo, destinada a incrementar o funcionamento do serviço público.

 

Parágrafo Primeiro: A gratificação de que trata este artigo é compatível com a percepção de remuneração pelo labor exercido em horário extraordinário, desde que haja compatibilidade entre as jornadas, de modo que tais remunerações não recaiam sobre o mesmo período de labor.

 

Parágrafo Segundo: A presente Gratificação de Serviço Extraordinário será concedida pelo Prefeito Municipal através de solicitação feita pelo respectivo Secretário Municipal, e será concedida em valor proporcional à quantidade de horas excedentes de trabalho, tomando por base o percentual de 100% para cada 4 (quatro) horas diárias excedentes de trabalho semanal.”

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano de 2017.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:8CEFAF22