ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

Prefeitura Municipal de Moreno - Controladoria

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORENO - CONTROLADORIA
ATO Nº 001/2026

ATO Nº 001/2026

 

Revoga a Instrução Normativa nº 001/2026 da Controladoria Geral do Município e dá outras providências.

 

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal, pela legislação municipal pertinente e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, quando verificada a necessidade de adequação dos procedimentos administrativos ao ordenamento jurídico vigente, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, segurança jurídica e interesse público;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui competência para revogar seus atos normativos por razões de conveniência e oportunidade administrativa, quando estes não mais atendam às necessidades da gestão pública;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a uniformização dos procedimentos administrativos relativos às contratações públicas, evitando interpretações divergentes acerca da aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

CONSIDERANDO que os procedimentos referentes às contratações diretas devem observar integralmente a legislação federal vigente, bem como os regulamentos municipais específicos editados pelo Poder Executivo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica integralmente revogada a Instrução Normativa nº 001/2026, de 03 de julho de 2026, expedida pela Controladoria Geral do Município de Moreno, que dispõe sobre os procedimentos de Dispensa Simplificada em conformidade com o art. 70, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 2º Os processos administrativos de contratação deverão observar exclusivamente as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021, nos decretos municipais regulamentadores e nas demais normas aplicáveis à matéria.

 

Art. 3º Esta revogação não prejudica os atos regularmente praticados durante a vigência da Instrução Normativa nº 001/2026, preservando-se os seus efeitos em relação aos procedimentos já concluídos, ressalvada a existência de ilegalidade.

 

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 


Publicado por:
Rodrigo Vieira Santana
Código Identificador:8CF3F80D