ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
Prefeitura Municipal de Moreno - Controladoria
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORENO - CONTROLADORIA
ATO Nº 001/2026
ATO Nº 001/2026
Revoga a Instrução Normativa nº 001/2026 da Controladoria Geral do Município e dá outras providências.
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MORENO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal, pela legislação municipal pertinente e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, quando verificada a necessidade de adequação dos procedimentos administrativos ao ordenamento jurídico vigente, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, segurança jurídica e interesse público;
CONSIDERANDO que a Administração Pública possui competência para revogar seus atos normativos por razões de conveniência e oportunidade administrativa, quando estes não mais atendam às necessidades da gestão pública;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a uniformização dos procedimentos administrativos relativos às contratações públicas, evitando interpretações divergentes acerca da aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO que os procedimentos referentes às contratações diretas devem observar integralmente a legislação federal vigente, bem como os regulamentos municipais específicos editados pelo Poder Executivo;
RESOLVE:
Art. 1º Fica integralmente revogada a Instrução Normativa nº 001/2026, de 03 de julho de 2026, expedida pela Controladoria Geral do Município de Moreno, que dispõe sobre os procedimentos de Dispensa Simplificada em conformidade com o art. 70, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Os processos administrativos de contratação deverão observar exclusivamente as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021, nos decretos municipais regulamentadores e nas demais normas aplicáveis à matéria.
Art. 3º Esta revogação não prejudica os atos regularmente praticados durante a vigência da Instrução Normativa nº 001/2026, preservando-se os seus efeitos em relação aos procedimentos já concluídos, ressalvada a existência de ilegalidade.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publicado por:
Rodrigo Vieira Santana
Código Identificador:8CF3F80D