ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N° 028, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no âmbito do Município de Brejo da Madre de Deus, Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, ESTADO

DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem os fundamentos do direito à educação e da organização dos sistemas de ensino;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de planejamento, articulação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Brejo da Madre de Deus/PE, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, como instância colegiada interna, de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças na idade adequada.

Parágrafo único. O Comitê integra a organização interna das atividades da Secretaria Municipal de Educação, sem constituir órgão administrativo autônomo, unidade administrativa independente ou estrutura dotada de competências decisórias próprias.

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal constitui-se como espaço de articulação institucional, planejamento, acompanhamento, monitoramento, avaliação e proposição de ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as políticas nacional e estadual.

Parágrafo único. O Comitê atuará de forma articulada com a Comissão Municipal de Alfabetização prevista na regulamentação do Programa Alfabetiza Brejo, observadas as competências específicas de cada instância, de modo a assegurar a integração das ações e evitar a sobreposição de atribuições.

Art. 3º O Comitê atuará em articulação permanente com:

I  - a Secretaria Municipal de Educação;

II    - as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

III    - os gestores escolares e coordenadores pedagógicos;

IV-  os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V- a equipe municipal responsável pela implementação e acompanhamento do Programa Criança Alfabetizada;

VI    – o Conselho Municipal de Educação e demais conselhos relacionados à educação, quando pertinente;

VII   - os órgãos e instituições das redes estadual e federal de ensino, respeitadas suas competências;

VIII      – as famílias, organizações da sociedade civil e demais parceiros institucionais, quando necessário.

Art. 4º A atuação do Comitê observará os seguintes princípios:

I - garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças;

II    - equidade, inclusão e respeito às diferenças;

III     - reconhecimento das especificidades dos estudantes, das escolas e das comunidades;

IV   - colaboração entre os diferentes entes federativos e setores da Administração

Pública;

V - gestão democrática, participação e corresponsabilidade;

VI  - valorização dos profissionais da educação;

VII  - formação continuada dos profissionais da educação;

VIII  - acompanhamento sistemático das aprendizagens e utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

IX    - redução das desigualdades educacionais e garantia de oportunidades de aprendizagem.

 

CAPÍTULO II

 

DOS OBJETIVOS E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º São objetivos do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:

I    - fortalecer a Política Municipal de Alfabetização, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais;

II    - promover a articulação entre as ações municipais e os programas e políticas de alfabetização;

III  - contribuir para que todas as crianças desenvolvam as aprendizagens essenciais e sejam alfabetizadas na idade adequada;

IV- apoiar o desenvolvimento de estratégias pedagógicas que considerem as necessidades de aprendizagem dos estudantes;

V  – fomentar a formação continuada e o trabalho colaborativo entre os profissionais da educação;

VI  – incentivar a participação das famílias e da comunidade no acompanhamento da vida escolar das crianças.

Art. 6º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I  - colaborar na elaboração, implementação e atualização das estratégias da Política Municipal de Alfabetização;

II    - acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Ação da Alfabetização, ou instrumento equivalente;

III    - acompanhar a execução das ações previstas no planejamento municipal, identificando avanços, desafios e necessidades;

IV   - monitorar indicadores de aprendizagem e de fluxo escolar, bem como os resultados das avaliações internas e externas;

V  - propor estratégias de intervenção pedagógica, recomposição das aprendizagens e apoio às unidades escolares;

VI  - analisar evidências e dados educacionais para subsidiar a tomada de decisões;

VII   - articular ações de formação, acompanhamento pedagógico e fortalecimento da gestão escolar;

VIII   - elaborar registros, relatórios e recomendações sobre o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização;

IX  - propor parcerias e ações intersetoriais que contribuam para a garantia do direito à aprendizagem;

X     - exercer outras atividades de caráter consultivo e de acompanhamento relacionadas à sua finalidade, quando solicitadas pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. As manifestações, propostas e recomendações do Comitê terão natureza consultiva, não substituindo as competências legais da Secretaria Municipal de Educação, dos gestores escolares ou dos demais órgãos e instâncias do sistema municipal de ensino.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 7º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos, indicados pelos respectivos órgãos ou setores:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II  - Equipe de gestão pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III  - Articulação Municipal do Programa Criança Alfabetizada;

IV  - Coordenação municipal dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V  - Coordenação municipal da Educação Infantil, quando pertinente à articulação das transições e continuidade das aprendizagens;

VI  - Gestores escolares da Rede Municipal de Ensino;

VII  - Coordenadores pedagógicos;

VIII  - Professores representantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

IX  - Representantes do Conselho Municipal de Educação;

X  - Outros representantes de instituições ou setores convidados, conforme a pauta.

§ 1º Cada membro titular poderá contar com um suplente, indicado pelo respectivo órgão ou segmento, para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os representantes deverão ser indicados pelos respectivos órgãos ou setores, observadas as atribuições e a vinculação com a Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 3º Poderão ser convidados representantes de outros órgãos, instituições ou setores para participar das reuniões, conforme a pauta e a necessidade, sem integrar permanentemente a composição do Comitê e sem direito a voto.

§ 4º A participação de representantes de órgãos ou entidades não subordinados à Administração Municipal dependerá de indicação ou anuência da respectiva instituição.

Art. 8º - Os membros titulares e suplentes do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização serão designados por portaria do Prefeito Municipal, mediante indicação dos respectivos órgãos e setores representados, observada a composição estabelecida neste Decreto.

Parágrafo único. A substituição de membros poderá ocorrer mediante nova indicação do respectivo órgão ou segmento, formalizada por ato da autoridade competente.

Art. 9º - A coordenação dos trabalhos do Comitê será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação, definido no ato de designação dos membros, cabendo à referida Secretaria assegurar o apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento, mediante utilização da estrutura e dos recursos já disponíveis.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 10 - O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação ou da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11 - As reuniões e deliberações serão registradas em atas, podendo ser constituídos grupos de trabalho para análise de temas específicos, conforme a necessidade.

§ 1º As propostas e recomendações do Comitê serão formuladas preferencialmente por consenso e, quando necessário, mediante manifestação da maioria dos membros presentes.

§ 2º Os grupos de trabalho terão caráter temporário e finalidade específica, não implicando a criação de novas unidades administrativas ou funções remuneradas.

Art. 12 - A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, e não implicará criação de cargos, empregos, funções remuneradas ou novos órgãos administrativos.

Parágrafo único. O funcionamento do Comitê ocorrerá no âmbito da estrutura administrativa existente da Secretaria Municipal de Educação, utilizando-se os recursos humanos, materiais e orçamentários disponíveis, sem prejuízo das atividades regulares dos órgãos e servidores envolvidos.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 - Os casos omissos relativos ao funcionamento do Comitê serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida sua coordenação, quando necessário, observadas as competências legais dos órgãos municipais.

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de novembro de 2026.

 

ROBERTO ABRAHAM ABRAHAMIAN ASFORA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS


Publicado por:
Paula Amanda Silva de Lima
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