ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 389/2021

Ementa: Institui, no âmbito do município de Quixaba/PE, o incentivo por desempenho individual variável, a ser concedido aos profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes comunitários de saúde, com recursos Advindos do Programa Previne Brasil, na forma que especifica dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído na Estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o incentivo por desempenho individual variável, denominada de Previne Brasil, a ser pago no mês subsequente ao fechamento de cada quadrimestre aos profissionais que compõem a Equipe de Saúde da Família (ESF) Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes comunitários de Saúde.

Parágrafo Único – O pagamento do incentivo por desempenho individual variável, será pago com recurso advindo do Programa Previne Brasil, componente INCENTIVO FINANCEIRO DA APS- DESEMPENHO, ficando o pagamento, condicionado aos repasses Fundo Nacional de Saúde – FNS.

 

Art. 2º Fazendo jus o município ao pagamento por desempenho instituído pelo Programa Previne Brasil, em decorrência do alcançar as metas e indicadores previstos na Portaria nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019 e considerando a Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primaria Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Parágrafo Único – Dos valores recebidos por equipe, 50% (cinquenta por cento) serão pago de forma igualitária aos servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde, beneficiados, mediante alcance de metas individuais estabelecidas nessa lei e também dos indicadores previstos na portaria nº 3.222,de 10 de dezembro de 2019 e 50% ficarão com o município e terá como destinação a melhoria na qualidade do atendimento e na estruturação das estratégias de saúde da Família do município.

 

Art. 3º - Os profissionais das Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Agentes Comunitários de Saúde, só receberão o pagamento do incentivo por desempenho individual variável, com base nos dias trabalhados, com metas e indicadores alcançados.

I - As metas a serem atingidas por cada servidor em um total de 100% a ser pago de incentivo por desempenho individual variável;

II – Atingir os indicadores de desempenho da Portaria nº 3.222 de 10 de dezembro de 2019 e da nota técnica nº 5/2020-DESF/SAPS/MS com o percentual maior ou igual a 40% a 95% de acordo com os indicadores mencionados, na portaria acima citada;

III - Cumprir com as metas que abrange as ações estratégicas de Pré-Natal, Saúde da Criança e Doenças Crônicas (Hipertensão Arterial e Diabetes Melittus);

IV - Cumprir com os parâmetros exigidos pelo sistema e-sus, na digitação, registro, cadastros, visitas domiciliares, atividade coletiva, marcadores alimentar, bolsa família, notificações e as demais atribuições;

V – Cumprir com as atribuições de cada categoria de acordo com a PNAB (Política Nacional de Atenção Básica);

 

Art. 4º- Não terá direito ao incentivo referido no caput o servidor que estiver em licença para tratamento de saúde (igual ou superior a 15 dias de atestado médico no decorrer de 30 dias do mês competente) e até 3 dias para atestado de acompanhante, exonerados, demitidos, aposentados, licença para atividade política.

I – Durante o período em que o servidor encontra-se afastado, o incentivo financeiro o qual seria de direito, será pago ao substituto desde que seja cumprido os requisitos de desempenho na forma da lei ou será rateado para os demais.

Parágrafo Único – As faltas não justificadas serão cumulativas no mês, 3 ( Três ) consecutivas e 5 (cinco) Intercaladas ,sendo o calculo feito na vigência atual do período correspondente ao pagamento.

 

Art. 5º As metas individuais previstas nesta lei serão analisadas mensalmente pela secretaria municipal de saúde, que elabora um relatório de metas correspondente a cada servidor e submeterá ao crivo de uma comissão;

Parágrafo único. O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelas equipes do município referente ao quadrimestre anterior.

 

Art. 6º - O incentivo, de que trata a presente lei, não será computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais beneficiados.

 

Art. 7° - Não farão jus ao incentivo de forma integral, os profissionais de saúde e/ou trabalhadores que:

I – Não contribuírem efetivamente nas estratégias e ações adotadas pelas equipes para cumprimento das metas;

II - Ter sofrido penalidade resultante de processo administrativo disciplinar ou penalidade disciplinar;

III - Receber reclamação nominal, registrada junto à Secretaria Municipal de Saúde ou Ouvidoria Municipal, tendo como conclusão o julgamento da autoridade competente como procedente.

IV – Não cumprimento da carga horária pactuada com a gestão municipal para o cargo que exerce, ou a incompatibilidade com o registro das informações de produção nos sistemas de informação da saúde.

V – Verificada ocorrência de fraude ou executar registros de produção irregular, que ocasione inconsistências e prejudique o desempenho geral da equipe de lotação, e consequentemente o município.

VI – No caso do profissional que não estiver exercendo o cargo/função a qual é vinculada ao SCNES e exerce outra função mesmo com o cadastrado em unidade municipal no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) não terá o direito ao incentivo financeiro.

VII- Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.

VIII - No caso de Agente Comunitário de Saúde, deixar de cumprir no mês o mínimo de 90% de visitas às famílias de sua competência no território a descrito, respeitando o tempo necessário da visita e de preenchimento de dados e informações das pessoas do domicílio.

 

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e seus efeitos retroagem a 01 de janeiro de 2021.

 

Gabinete do Prefeito, em 15 de setembro de 2021.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito


Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:8D025F9F