ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 726, DE 04 DE SETEMBRO DE 2014

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar em conformidade ao artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de R$ 1.660.000,00 (hum milhão seiscentos e sessenta mil reais), destinado às despesas abaixo descriminadas:

 

Secretaria

Dotação

Elemento

Valor

Obras e Serviços Públicos

15.451.0323.1016 - Pavimentação de vias públicas

4.4.90.51 – Obras e instalações

1.200.000,00

Obras e Serviços Públicos

20.605.0096.1030 - Construção, ampliação e restauração de mercados, matadouros e feiras livres.

4.4.90.51 – Obras e instalações

230.000,00

Obras e Serviços Públicos

15.813.0328.1025 - Construção e restauração de praças, parques e jardins.

4.4.90.51 – Obras e instalações

230.000,00

TOTAL

1.660.000,00

 

Art.2°. Os recursos necessários ao atendimento de que trata o Art. 1º, são provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo descriminadas:

 

Secretaria

Dotação

Elemento

Valor

Obras e Serviços Públicos

26.782.0534.1031 - Construção e restauração de pontes, bueiros e passagens molhadas

4.4.90.51 – Obras e instalações

1.660.000,00

TOTAL

1.660.000,00

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogue-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal do Paudalho, em 04 de setembro de 2014.

 

JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
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