ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 430 DE 16 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de Barra de Guabiraba – PE, com vigência no período de 2026 a 2035, na forma do documento anexo, aprovado por meio de Resolução do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 2º O Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI tem por finalidade promover o desenvolvimento integral da criança de zero a seis anos de idade, reconhecida como sujeito de direitos, em consonância com o princípio da proteção integral previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e na Lei Federal nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância).
Art. 3º São princípios norteadores do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI de Barra de Guabiraba – PE:
I – A criança como sujeito de direitos, indivíduo único, com valor em si mesma;
II – O respeito à diversidade étnica, cultural, de gênero, territorial e social;
III – A integralidade da criança em seus aspectos físicos, emocionais, cognitivos e sociais;
IV – A inclusão e a equidade;
V – A integração das visões científica e humanista;
VI – A articulação e a intersetorialidade das ações;
VII – A sinergia das políticas públicas;
VIII – A prioridade absoluta dos direitos da criança;
IX – A prioridade de atenção, recursos, programas e ações às crianças em situação de maior vulnerabilidade social;
X – A corresponsabilidade da família, da sociedade e do Estado.
Art. 4º O Plano Municipal pela Primeira Infância está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, estabelecidos pela Organização das Nações Unidas – ONU, reafirmando o compromisso do Município de Barra de Guabiraba com o desenvolvimento sustentável, a justiça social e a promoção dos direitos da criança.
Art. 5º Constituem diretrizes políticas do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI:
I – A observância da prioridade absoluta da criança nas leis orçamentárias municipais, especialmente no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA;
II – A articulação e complementaridade entre os planos nacional, estadual e municipal pela primeira infância;
III – A manutenção de uma perspectiva de longo prazo na formulação e execução das políticas públicas;
IV – A construção e execução do Plano de forma participativa, com envolvimento do poder público, da sociedade civil e das famílias;
V – A participação do Poder Legislativo no acompanhamento da implementação do PMPI;
VI – A priorização de territórios, grupos e populações em situação de maior vulnerabilidade.
Art. 6º Constituem diretrizes técnicas do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI: I – A integralidade das ações, contemplando todos os direitos da criança no contexto familiar, comunitário e institucional;
II – A multissetorialidade e a atuação integrada das políticas públicas;
III – A valorização dos processos de proteção, promoção e defesa dos direitos da criança;
IV – A qualificação e valorização dos profissionais que atuam direta ou indiretamente com a primeira infância;
V – O respeito à escuta qualificada da criança e à forma como ela é atendida pelas políticas públicas;
VI – O foco em resultados, com monitoramento e avaliação contínuos;
VII – A definição de indicadores para acompanhamento das metas e ações;
VIII – A transparência e a ampla divulgação das informações relativas à execução do PMPI.
Art. 7º As metas e ações do Plano Municipal pela Primeira Infância versarão, entre outros, sobre os seguintes eixos temáticos:
I – Saúde da criança e da gestante;
II – Educação infantil;
III – Fortalecimento das famílias e das comunidades;
IV – Assistência social às famílias com crianças na primeira infância;
V – Convivência familiar e comunitária e proteção às crianças vítimas de violação de direitos;
VI – O direito de brincar;
VII – A criança, a cidade e o meio ambiente;
VIII – Diversidade das infâncias;
IX – Enfrentamento das violências contra as crianças;
X – Garantia do registro civil e da documentação básica;
XI – Proteção contra a pressão consumista;
XII – Uso consciente e proteção frente às mídias e tecnologias digitais;
XIII – Prevenção de acidentes na primeira infância;
XIV – A criança e a cultura;
XV – Sistema de justiça e garantia de direitos;
XVI – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a primeira infância;
XVII – Empresas e a primeira infância;
XVIII – O direito à beleza, ao cuidado e ao bem-estar.
Art. 8º A execução das ações previstas no PMPI dar-se-á de forma integrada pelas Secretarias Municipais e demais órgãos envolvidos, sob a coordenação de Comissão Intersetorial de Implementação e Acompanhamento do Plano Municipal pela Primeira Infância.
Art. 9º As ações e metas do PMPI deverão constar, obrigatoriamente, nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente no PPA, LDO e LOA, durante o período de sua vigência.
Art. 10 O Poder Executivo Municipal assegurará os recursos financeiros, humanos e materiais necessários à implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI.
Parágrafo único. Os recursos destinados à execução do PMPI deverão estar previstos nos orçamentos das Secretarias Municipais envolvidas.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Barra de Guabiraba-PE, 16 de abril de 2026.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito do Município de Barra de Guabiraba
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:8D06E024