ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 109/2026

DESIGNA LEILOEIRO PARA REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, SERVÍVEISE INSERVÍVEISDO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMARES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal, bem como as disposições da Lei nº 8.245/91 e na Lei nº 14.133/21.

 

CONSIDERANDOa necessidade de realização de leilão de bens inservíveis do Município de Palmares;

 

CONSIDERANDOa necessidade de designação de leiloeiro oficial, apto a realizar o processo, e regularmente contratado na forma do procedimento próprio, de acordo com o previsto na Lei;

 

CONSIDERANDOo disposto no artigo 31, da Lei 14.133/2021, que permite a designação de Leiloeiro Público ou Administrativo;

 

CONSIDERANDOas disposições do Edital de CREDENCIAMENTO Nº 001/2026, decorrente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026, e o respectivo CONTRATO Nº 005/2026 PMP;

 

CONSIDERANDOos princípios que regem a Administração Pública, em especial os da Legalidade, Transparência e publicidade.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Designa e autoriza o Leiloeiro Oficial GERVASIO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE, devidamente matriculado na junta comercial do estado de Pernambuco, (JUCEPE) sob o n° A013/2022, inscrito no CPF/MF sob nº 352.054.074-68.

 

Art. 2º -O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei de Licitações nº 14.133/2021, e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame, respeitando as disposições do Edital de Credenciamento nº 01/2026 e do Contrato Administrativo nº 005/2026 PMP.

 

Art. 3º- Compete ao Leiloeiro, uma vez apresentada a lista de bens, auxiliar a comissão quanto à avaliação dos mesmos e mais, operacionalizar, divulgar, prestarcontas, expedir os documentos referente às arrematações, produzir a atacircunstaciada, enfim, realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo da presente nomeação.

 

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palmares,04 DE MAIO DE2026.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:8D088765