ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 31/2025 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ – PE

DECRETO Nº 31/2025

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ–PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, no seu art. 70, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, as competências e responsabilidades dos municípios na execução do Programa Bolsa Família, conforme disposto na Lei Federal nº 14.601/2023, que institui o Programa Bolsa Família, inclusive promover ações que viabilizem a gestão intersetorial na esfera municipal;

 

CONSIDERANDO, o caráter intersetorial do Programa Bolsa Família, particularmente no que se refere ao acompanhamento e ao monitoramento do cumprimento das condicionalidades de saúde e educação e do acompanhamento das famílias mais vulneráveis para o acompanhamento familiar, em consonância com as disposições estabelecidas na Portaria nº 1.058, de 18 de dezembro 2025.

 

CONSIDERANDO, os procedimentos para o apoio à gestão e execução descentralizada do Programa Bolsa Família e o fortalecimento da gestão intersetorial do Programa como destacado na Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família, com a finalidade de planejar ações e estratégias para o monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas áreas de saúde e educação, bem como o acompanhamento familiar no âmbito da Política de Assistência Social.

 

Art. 2º A Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família será composta por representantes de:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Educação; e,

III – Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social será representada pelo Coordenador Municipal do Programa Bolsa Família.

§ 2º Compete às demais secretarias a designação de seus respectivos representantes das áreas de referência do Programa Bolsa Família na Educação e Saúde – responsáveis técnicos para coordenar as ações para a coleta e o registro das informações das condicionalidades nos Sistemas específicos.

§ 3º Os membros da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família serão indicados por suas respectivas Secretarias e nomeados através de Portaria do Poder Executivo.

§ 4º A Comissão será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e deverá reunir-se trimestralmente, ou sempre que necessário, a fim de tratar dos temas afins referentes à sua competência.

Parágrafo único. Os membros da Comissão serão designados por meio de Portaria específica, assinada pelo(a) Prefeito(a) Municipal.

Art. 3º A Comissão será responsável por auxiliar na articulação intersetorial das ações do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal, sob a coordenação do representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º As ações mencionadas no caput abrangem o Cadastro Único, especificamente no que se refere ao planejamento familiar, de acordo com as demandas e necessidades para sua gestão.

§ 2º As ações do Programa Bolsa Família deverão ser planejadas levando em consideração as demandas e necessidades para sua gestão, no que se refere às ações de assistência social, educação e saúde.

§ 3º Também é de responsabilidade da Comissão estabelecer sua metodologia de trabalho.

 

§ 4º São competências do Comitê:

 

I – Elaborar o planejamento semestral intersetorial das ações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único que poderão ser desenvolvidas com os recursos do Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro (Municípios) - IGD-M, visando contribuir para o aperfeiçoamento da qualidade de sua gestão.

II – Promover a interlocução permanente com a Instância de Controle Social (ICS) do Programa Bolsa Família, bem como com os conselhos municipais de educação e de saúde, visando subsidiá-los e informá-los em questões inerentes ao Programa;

III – Fornecer à ICS do Programa Bolsa Família a documentação específica para o acompanhamento, controle social e fiscalização das ações relacionadas ao Programa Bolsa Família;

IV – Submeter, semestralmente, o planejamento intersetorial ao referido no inciso I, à instância de controle social e ao responsável técnico de sua execução;

V – Promover ações de divulgação das condicionalidades do Programa Bolsa Família: cadastro atualizado, frequência escolar e acompanhamento da saúde das famílias beneficiárias;

VI – Realizar reuniões bimestrais, ou sempre que necessário, para avaliação do cumprimento das metas estabelecidas e dos resultados alcançados no que se refere ao acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;

VII – Realizar campanhas de sensibilização nos postos de saúde, escolas e demais localidades para cumprimento das condicionalidades, assim como da atualização cadastral;

VIII – Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Único para Programas Sociais;

IX – Analisar os resultados consolidados após cada período de acompanhamento das condicionalidades;

X – Propor e encaminhar ações integradas para o enfrentamento de situações de não cumprimento ou ausência de acompanhamento das condicionalidades;

XI – Monitorar a evolução do acompanhamento/cumprimento das condicionalidades do Programa, assim como o registro nos Sistemas específicos; e,

XII – Planejar e articular estratégias com a rede de proteção social, visando superar as situações de vulnerabilidade, considerando os resultados dos motivos de não cumprimento das condicionalidades.

 

Art. 5º – A participação no Comitê não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ LUIS TARGINO DE MOURA

Prefeito em Exercício 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
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