ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1000/2017
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir ao orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu João Francisco de Lira sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social, relativo ao exercício de 2017, sancionado através da Lei Municipal nº 02, de 14 de Fevereiro de 2017, destinado ao Fundo de Previdência de Bom Jardim – FUMAP, no valor de R$ 6.165.000,00 ( seis milhões, cento e sessenta e cinco mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Unidade Orçamentária 04.01– Fundo de Previdência de Bom Jardim – FUMAP, os Programas de Trabalho abaixo relacionados, as Naturezas de Despesa e Fontes destinadas a alocar os recursos próprios do Fundo e a permitir a execução orçamentária da despesa:
Programa de Trabalho: 04.01.04.122.0901.1072 ------------ Construção, Reforma e/ou Ampliação do Prédio do FUMAP – Fundo Previdenciário
Natureza da despesa:
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 30.000,00
Programa de Trabalho: 04.01.04.122.0901.2160 ------------ Manutenção das Atividades Vinculadas a Gestão Administrativa do FUMAP – Fundo Previdenciário
Natureza da despesa:
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000,00
3.1.91,13.00 Obrigações Patronais – Intra – Orçamentário 30.000,00
3.3.90.14.00 Diária – Pessoal Civil 30.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 200.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 20.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 30.000,00
.Programa de Trabalho: 04.01.09.272.0901.2161 ---------- Manutenção das Atividades Previdenciárias – Fundo Previdenciário
Natureza da despesa:
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 4.900.000,00
3.1.90.03.00 Pensões 590.000,00
3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários 7.000,00
3.1.90.09.00 Salário-Família 3.000,00
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 10.000,00
3.1.90.92.00 Despesas de Exercício Anteriores 5.000,00
Programa de Trabalho: 04.01.28.846.0000.0009.0000 ----------- Indenizações e Restituições Diversas – Fundo Previdenciário
Natureza da despesa:
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 10.000,00
Total Geral --------6.165.000,00
Art.3º - A compensação para abertura do crédito especial de que trata o artigo 2º, será proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, abaixo relacionadas, nos termos do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Programa de Trabalho: 04.00.04.122.0901.1072 ------------ Construção, Reforma e/ou Ampliação do Prédio do FUMAP – Fundo Financeiro
Natureza da despesa:
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 30.000,00
Programa de Trabalho: 04.00.04.122.0901.2160 ------------ Manutenção das Atividades Vinculadas a Gestão Administrativa do FUMAP – Fundo Financeiro
Natureza da despesa:
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 100.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000,00
3.1.91,13.00 Obrigações Patronais – Intra – Orçamentário 30.000,00
3.3.90.14.00 Diária – Pessoal Civil 30.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 20.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 170.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações Tributarias e Contributivas 20.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 20.000,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 30.000,00
Programa de Trabalho: 04.00.09.272.0901.2161 ---------- Manutenção das Atividades Previdenciárias – Fundo Financeiro
Natureza da despesa:
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 4.900.000,00
3.1.90.03.00 Pensões do RPPS e do Militar 600.000,00
3.1.90.05.00 Outros Benefícios Previdenciários Servidor ou do Militar 10.000,00
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 10.000,00
3.1.90.92.00 Despesas de Exercício Anteriores 5.000,00
Programa de Trabalho: 04.00.28.846.0000.0009.0000 ----------- Indenizações e Restituições Diversas – Fundo Financeiro
Natureza da despesa:
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 10.000,00
Total Geral ---6.165.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2017.
JOÃO FRANCISCO DE LIRA
Prefeito do Bom Jardim
Publicado por:
Daniel Sarinho Barbosa Filho
Código Identificador:8D3F1C6E