ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANHARÓ

Prefeitura Municipal de Sanharó - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 514/2026 30 DE SETEMBRO DE 2026.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (FUMSAN) DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ COMO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA, DISPÕE SOBRE SUAS DIRETRIZES DE CAPTAÇÃO, GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Sanharó (FUMSAN), constituído como unidade orçamentária própria, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (ou pasta correlata encarregada das políticas de assistência e segurança alimentar).

 

Art. 2º O FUMSAN constitui-se em instrumento contábil e de gestão financeira para a captação, recepção e alocação de recursos destinados ao cofinanciamento e à execução de programas, projetos, serviços, ações socioassistenciais e equipamentos integrantes da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) no âmbito do Município de Sanharó.

 

Parágrafo único. A instituição do Fundo alinha-se aos compromissos federativos decorrentes da adesão do Município ao SISAN, formalizada nos termos da Resolução nº 22, de 29 de abril de 2026, da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

 

CAPÍTULO II – DAS RECEITAS

 

Art. 3º Constituem receitas do FUMSAN:

 

I – Recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de Pernambuco (FESSAN), conforme preceitua a Lei Estadual nº 19.153, de 23 de dezembro de 2025;

II – Repasses financeiros da União, especialmente do MDS, e do Estado de Pernambuco, decorrentes de transferências obrigatórias fundo a fundo ou voluntárias;

III – Dotações orçamentárias específicas fixadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Sanharó e seus créditos suplementares ou especiais;

IV – Rendimentos de aplicações financeiras auferidos com a movimentação dos recursos próprios do Fundo;

V – Recursos procedentes de convênios, acordos de cooperação técnica, contratos de repasse, termos de parceria ou congêneres celebrados com entes públicos ou privados;

VI – Doações, auxílios, subvenções, legados e contribuições provenientes de pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou internacionais, bem como de entidades do terceiro setor;

VII – Valores derivados de termos de ajustamento de conduta (TAC), compensações, multas administrativas e execuções de sanções civis com destinação deliberada a ações de combate à insegurança nutricional;

VIII – Outras rendas e receitas que legalmente lhe venham a ser consignadas.

 

§ 1º Os valores do FUMSAN serão mantidos e movimentados em conta bancária vinculada e específica, em estabelecimento bancário oficial, sob o título "Prefeitura de Sanharó – FUMSAN", em consonância com as normas de finanças públicas.

 

§ 2º Os saldos e receitas de rentabilidade bancária integrarão o montante do próprio Fundo e serão aplicados exclusivamente nas suas finalidades essenciais.

 

CAPÍTULO III – DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 4º Os recursos do FUMSAN destinar-se-ão estritamente a atividades finalísticas da Política Municipal voltadas à concretização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), em observância ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incidindo sobre:

 

I – Financiamento, custeio, montagem e reestruturação de equipamentos públicos de nutrição e apoio alimentar, tais como Cozinhas Comunitárias, Bancos de Alimentos e Restaurantes Populares;

II – Aquisição institucional de produtos agropecuários e alimentos de base, priorizando a agricultura familiar, pequenos pecuaristas, produtores da bacia leiteira e assentamentos da zona rural de Sanharó;

III – Assistência e incentivo à estruturação de hortas comunitárias, unidades agroecológicas e quintais produtivos rurais e urbanos;

IV – Apoio socioassistencial e provisão alimentar em situações de extrema carência, secas prolongadas, estado de emergência ou calamidade pública;

V – Iniciativas de educação alimentar e programas de acompanhamento e combate à subnutrição infantil, desnutrição e desperdício de alimentos;

VI – Suporte logístico, estrutural e operacional para os atos do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e da Câmara Intersecretarias (CAISAN).

 

Parágrafo único. É proibida a utilização de disponibilidades do FUMSAN para liquidação de salários ou despesas gerais de pessoal da administração direta municipal, salvaguardados casos expressos previstos em convênios de programas cofinanciados federais ou estaduais.

 

CAPÍTULO IV – DA GESTÃO E ORDENAÇÃO DE DESPESAS

 

Art. 5º A gestão orçamentária e a operacionalização do FUMSAN incumbem à Secretaria Municipal competente pela área de desenvolvimento e assistência social de Sanharó, fiscalizada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA).

 

§ 1º O titular da respetiva Secretaria desempenhará o papel de gestor e ordenador de despesas do FUMSAN, respondendo pela execução fiscal e conformidade dos atos.

 

§ 2º As fases de despesa – empenho, liquidação e pagamento – submeter-se-ão com rigor aos mandamentos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

§ 3º O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Sanharó inscreverão dotações específicas para manutenção do Fundo.

 

CAPÍTULO V – DAS PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR

 

Art. 6º Repasses a Organizações da Sociedade Civil (OSC) para desempenho conjunto de atividades ou programas do FUMSAN exigirão atendimento irrestrito à Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (MROSC) e seus atos complementares.

 

§ 1º As parcerias efetivar-se-ão por Termos de Colaboração, Termos de Fomento ou Acordos de Cooperação após regular chamamento público, sendo expressamente vedada a alteração da finalidade do plano de trabalho.

 

§ 2º A transferência dos fundos fica condicionada à regularidade da documentação cadastral, jurídica e fiscal da instituição parceira, prestando contas perante o Município, o COMSEA e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

 

CAPÍTULO VI – DO PATRIMÓNIO E DOS SALDOS DE EXERCÍCIO

 

Art. 7º Os bens permanentes, equipamentos e instalações adquiridos com dotações do FUMSAN farão parte integrante do acervo patrimonial do Município de Sanharó, afetos ao órgão setorial de gestão.

 

Art. 8º O superavit financeiro apurado ao encerramento do exercício fiscal transitará automaticamente para o exercício seguinte, a crédito da conta do FUMSAN, resguardada a sua vinculação originária.

 

CAPÍTULO VII – DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 9º O controle social deliberativo e fiscalizatório do FUMSAN será exercido pelo COMSEA de Sanharó, responsável por deliberar sobre o plano anual de aplicação e emitir parecer sobre as prestações de contas.

 

Art. 10. O Executivo Municipal inserirá relatórios pormenorizados de receita e execução financeira do FUMSAN no Portal da Transparência de Sanharó, conferindo integral acesso público às movimentações efetuadas.

 

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as correções orçamentárias necessárias no PPA, na LDO e na LOA para a plena operacionalidade e implementação da unidade orçamentária do FUMSAN.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento municipal vigente para suportar as despesas de estruturação e lançamento do Fundo, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei, no que couber, mediante Decreto no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial.

 

Sanharó, 30 de setembro de 2026.

 

CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Tamires da Silva Soares
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