ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 619/2026

PORTARIA Nº. 619/2026

 

DISPÕE SOBRE A READAPTAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO, CONFORME ESTABELECE O ART.35 DA LEI MUNICIPAL Nº 950/04 DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

CONSIDERANDO, o disposto no art. 35 da Lei Municipal nº. 950/2004, que trata do instituto da readaptação de servidor público, ocupante de cargo efetivo em outro cargo público de atribuições e responsabilidades compatíveis;

CONSIDERANDO, o laudo médico pericial e a decisão da Junta Médica;

RESOLVE:

 

Art. 1º - Readaptar, de forma temporária, o(a) Servidor(a) Público(a) Municipal MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, matrícula nº29.302, ocupante do cargo de Professor A, devendo exercer suas atribuições de acordo com as limitações imposta no laudo pericial e a teor da decisão proferida pela Junta Médica, com determinação de suas funções por ato do Secretário Municipal de Educação.

Art. 2º - De acordo com o disposto no § 2º do art.35 da Lei 950/2004, a readaptação deverá ser em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

Parágrafo único. A readaptação nas funções se dá por motivo de incapacidade laboral do servidor, na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde- CID-10, M54.5, G44.

Art. 3º- A readaptação de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser renovado por igual período, por ocasião de nova avaliação em que demonstre a incapacidade laboral, em conformidade com o art.35, §2º e o art.110, inciso XVIII, ambos da Lei 950/2004-Estatuto dos Servidores Públicos Municipal do Município de Pesqueira.

Art. 4º - Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23/10/2026, revogando-se as disposições contrárias.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Pesqueira/PE, 10 de novembro de 2026.

 

MARCOS LUIDSON DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:8D4F1993