ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº. 1.458/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas na Constituição do Estado de Pernambuco, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte nas Escolas (PMIEE) no âmbito do Município de Itamaracá, com o objetivo de promover a prática esportiva, fomentar a cultura esportiva e de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de ensino.
Art. 2º O PMIEE será executado pela Secretaria Municipal de Esportes e Juventude Município, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, e contemplará as seguintes ações:
I - implantação e manutenção de equipamentos esportivos nas escolas;
II - organização de competições esportivas escolares municipais;
III - realização de oficinas e cursos de capacitação para professores de Educação Física;
IV - criação de programas de incentivo à prática esportiva extracurricular;
V - parceria com entidades esportivas para a promoção de atividades e eventos esportivos;
VI - promoção de campanhas de conscientização sobre a importância do esporte para a saúde e o desenvolvimento social;
Art. 3º O PMIEE terá as seguintes diretrizes:
I - garantir o acesso de todos os estudantes às atividades esportivas oferecidas;
II - promover a inclusão social por meio do esporte;
II - incentivar a prática de diferentes modalidades esportivas;
IV - integrar o esporte escolar ao calendário esportivo municipal;
V - estimular a formação de equipes escolares para participação em competições regionais e nacionais;
VI - fomentar o desenvolvimento de talentos esportivos.
Art. 4º Fica estabelecido que as escolas deverão destinar uma parcela do seu horário extracurricular para as atividades esportivas, observando as particularidades e demandas de cada instituição.
Art. 5º As competições esportivas escolares municipais serão realizadas anualmente, abrangendo diferentes modalidades esportivas e categorias de idade, com o objetivo de promover a integração entre os alunos e descobrir novos talentos.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Esportes, deverá promover cursos de capacitação e atualização para os professores de Educação Física da rede pública municipal, visando aprimorar o conhecimento e as práticas pedagógicas voltadas ao esporte.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, esta Lei, definindo as normas e procedimentos necessários para sua implementação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito da Ilha de Itamaracá, em 26 de junho de 2025.
PAULO FERNANDO PIMENTEL GALVÃO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Martins da Silva Junior
Código Identificador:8D5E45D0