ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 774, DE 13 DE AGOSTO DE 2026

Nomeia o Comitê Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola da Rede Municipal de Ensino de Condado – PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, Sr. Severino Albino da Silva Filho, usando de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 021/2026, que institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o Comitê Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, com caráter consultivo, propositivo e de monitoramento, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Condado – PE.

I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação:

· Eveline Sergio da Silva (Titular)

· Maria do Carmo de Andrade (Suplente)

II – Representantes dos Gestores Escolares;

· Maria Rosileide da Silva (Titular)

· Lidiane Pereira da Silva (Suplente)

III – Representantes de professores;

· Getúlio Emmanuel Freitas do Nascimento (Titular)

· Edileuza Belarmino da Silva (Suplente)

IV – Representantes do Conselho Municipal de Educação;

· Diógenes da Silva Dantas (Titular)

· Sandra Elizabete Andrade de Lucena (Suplente)

V – Representantes da Sociedade Civil

· Maria de Lourdes Bernado da Cunha (Titular)

· Ivonete Estanislau de Araújo Moura (Suplente)

Art. 2º - O Comitê será composto pelos seguintes membros:

I – Secretário(a) Municipal de Educação – presidente;

II – Diretor(a) de Ensino da SME – vice-presidente;

III – Coordenadores(as) pedagógicos(as) das unidades escolares;

IV – Representantes de docentes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;

V – Representante do Conselho Municipal de Educação;

VI – Representante do Ministério Público ou órgão de proteção à criança e adolescente;

VII – Representantes de comunidades quilombolas do município;

VIII – Representantes da sociedade civil com atuação em educação e direitos humanos;

IX – Demais convidados(as), conforme necessidade, para temas específicos.

Art. 3º - Compete ao Comitê:

I – acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Equidade e Educação para as Relações Étnico-Raciais;

II – propor ações, projetos e programas de formação continuada;

III – monitorar a aplicação do Protocolo de Combate às Situações de Racismo nas unidades escolares;

IV – avaliar indicadores de equidade, participação e diversidade;

V – elaborar relatórios semestrais de atividades e resultados, encaminhando-os à SME e aos órgãos de controle;

VI – articular ações com movimentos sociais, universidades e entidades públicas e privadas para o fortalecimento da educação antirracista e da Educação Escolar Quilombola.

Art. 4º - Do funcionamento:

I – O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário;

II – As reuniões deverão ser registradas em ata e disponibilizadas à SME;

III – As decisões serão tomadas por consenso, podendo haver votação nominal quando necessário.

Art. 5º - Das disposições gerais:

I – O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução;

II – O Comitê poderá criar grupos de trabalho para temas específicos;

III – A SME disponibilizará suporte administrativo e pedagógico necessário ao funcionamento do Comitê.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município do Condado-PE, em 13 de agosto de 2026.

 

SEVERINO ALBINO DA SILVA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Alex Lucas Dos Santos Silva
Código Identificador:8D6C3ED8