ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGUARACY
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 450/2018
Lei nº 450/2018
Altera a redação do Artigo 5º, Inciso II, Alínea d) da Li Municipal 261/2007 e dá outras providencias.
José Torres Lopes Filho, Prefeito Municipal de Iguaracy-Pe, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguaracy aprovou e eu sanciono o seguinte ato normativo:
Art. 1º - A lei 261/2007 que trata do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, passará a ter a seguinte redação:
...
Art 5º - ...
II ...
d) dois representantes da Câmara de Vereadores, indicados pela mesa diretora.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º - Ficam revogadas às disposições em contrario.
Iguaracy, 20 de março de 2018
JOSÉ TORRES LOPES FILHO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Henrique da Silva Jerônimo
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