ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU

PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU
LEI Nº 397/2024.

EMENTA: Reajusta valores de vencimento-base do Magistério do Município de Xexéu e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO XEXÉU, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são atribuídas em função do cargo, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Xexéu e pelas Portarias Federais do Mec – Ministério da Educação nº 17/2023 e nº 61/2024, após a apreciação e aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. De acordo com o que estabelece as Portarias nº 17/2023 e 61/2024, oriundas do MEC – Ministério da Educação, o piso salarial do quadro permanente do Magistério teve um reajuste de 18,57%, sendo o aumento de 14,95% referente ao ano de 2023 e mais 3,62% no ano de 2024.

 

Art. 2º. A partir do ano de 2024, o Piso do Magistério do Município de Xexéu/PE será reajustado no percentual de 18,57%, referente aos anos de 2023 e 2024;

 

I - O reajuste dos meses de janeiro a maio de 2024, serão pagos em 12 (doze) parcelas iguais, iniciando o pagamento da primeira parcela no mês de julho de 2024 e findando no mês de junho do ano de 2025;

 

Art. 3º. Em razão do reajuste preconizado no art. 2º, a nova tabela de vencimentos dos professores seguirá o que consta no anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.

 

Art. 5º. Esta Lei tem efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, Xexéu, 25 de junho de 2024.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito do Município de Xexéu – PE 


Publicado por:
João Victor Silva Sobrinho
Código Identificador:8D7964BF