ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
QUE SUSPENDE AS REDES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, EM VIRTUDE DO PERÍODO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 023, DE 1º DE JULHO DE 2024.

 

que Suspende as Redes Sociais do Município de Sairé, em Virtude do Período Eleitoral, e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal; e,

 

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI, do artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, dos artigos 8º e 10 da Lei nº 12.527/2011, e do §2º do artigo. 29 da Lei nº 14.129/2021;

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Ficam suspendas todas as Redes Sociais Institucionais do Município de Sairé-PE, a partir do dia 05 de julho de 2024, até o dia 07 de outubro de 2024, em virtude das vedações contidas na Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI, do artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, dos artigos 8º e 10 da Lei nº 12.527/2011, e do §2º do artigo. 29 da Lei nº 14.129/2021.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), segunda-feira, 1º de julho de 2024.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé

 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:8D79C306