ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
QUE SUSPENDE AS REDES SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, EM VIRTUDE DO PERÍODO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
que Suspende as Redes Sociais do Município de Sairé, em Virtude do Período Eleitoral, e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI, do artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, dos artigos 8º e 10 da Lei nº 12.527/2011, e do §2º do artigo. 29 da Lei nº 14.129/2021;
DECRETA:
Art. 1º- Ficam suspendas todas as Redes Sociais Institucionais do Município de Sairé-PE, a partir do dia 05 de julho de 2024, até o dia 07 de outubro de 2024, em virtude das vedações contidas na Lei nº 9.504/1997, art. 73, VI, do artigo 48-A da Lei Complementar nº 101/2000, dos artigos 8º e 10 da Lei nº 12.527/2011, e do §2º do artigo. 29 da Lei nº 14.129/2021.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), segunda-feira, 1º de julho de 2024.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:8D79C306