ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.208, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 174.240,00 (cento e setenta e quatro mil e duzentos e quarenta reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

 

02.13.01 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

 

18 – GESTÃO AMBIENTAL

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

1801 – DEFESA DO MEIO AMBIENTE

2983 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO MEIO AMBIENTE

 

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

VALOR

3.3.50.43 – Subvenção Social

1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente)

R$ 174.240,00

 

Art. 2º. Para ocorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

02.03.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0401 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

3044 – EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

VALOR

4.5.90.61 – Aquisição de Imóveis

1.500 - Recursos não

Vinculados de Impostos (Exerc.Corrente)

R$ 74.240,00

 

02.13.01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

 

15 – URBANISMO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

1501 – REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS

2978 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS

 

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

VALOR

3.3.90.30 – Material de Consumo

1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos

(Exerc.Corrente)

R$ 100.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita

Paudalho/PE, 11 de dezembro de 2025.

 

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Edmauro César Andrade de Lima
Código Identificador:8D7FF03C