ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 019/2026.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE QUIXABA–PE, DESTINADA À GARANTIA DA ALFABETIZAÇÃO E DA APRENDIZAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 379/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Quixaba/PE e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 16.617, de 15 de julho de 2019, que institui o Programa Criança Alfabetizada no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de alfabetização, aprendizagem, equidade, acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens na Rede Pública Municipal de Ensino;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Quixaba–PE, destinada à garantia da alfabetização e da aprendizagem, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, com a finalidade de fortalecer ações voltadas à alfabetização, à melhoria da aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, envolvendo o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, compreensão e produção de textos;

II – consciência fonêmica: capacidade de identificar e manipular conscientemente os fonemas que compõem as palavras;

III – consciência fonológica: capacidade de reconhecer e manipular conscientemente os diferentes componentes sonoros da linguagem oral, incluindo palavras, sílabas, rimas e fonemas;

IV – fluência em leitura oral: capacidade de realizar leitura com precisão, velocidade, automaticidade e expressividade adequadas;

V – literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados às práticas sociais de leitura, escrita e oralidade;

VI – literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de leitura, escrita e oralidade desenvolvidas no ambiente familiar;

VII – literacia emergente: conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à linguagem oral e escrita desenvolvidos antes da alfabetização formal;

VIII – numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionados à matemática, incluindo a compreensão de números, quantidades, operações, relações e resolução de problemas;

IX – recomposição das aprendizagens: conjunto de estratégias pedagógicas destinadas à recuperação, consolidação e progressão das aprendizagens não desenvolvidas ou parcialmente desenvolvidas pelos estudantes;

X – multiletramentos: práticas de leitura, escrita e produção de sentidos que envolvem diferentes linguagens, mídias e formas de comunicação;

XI – equidade educacional: garantia de condições e oportunidades adequadas às necessidades de cada estudante, considerando suas características, contextos e diferentes ritmos de aprendizagem.

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III – o Plano Nacional de Educação vigente;

IV – o Plano Municipal de Educação de Quixaba/PE;

V – a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

VI – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

VII – o Programa Criança Alfabetizada;

VIII – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

IX – demais normas e diretrizes educacionais vigentes.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem, contribuindo para o desenvolvimento integral dos estudantes e para o exercício da cidadania;

II – elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem, especialmente nos processos de alfabetização, leitura, escrita, oralidade e numeracia;

III – promover o desenvolvimento da oralidade, da leitura e da escrita desde a Educação Infantil, assegurando a continuidade dos processos de aprendizagem entre as diferentes etapas da Educação Básica;

IV – prevenir, identificar e reduzir defasagens de aprendizagem no ciclo de alfabetização, especialmente no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental - Anos Iniciais, bem como nos demais anos desta etapa;

V – garantir equidade educacional, assegurando condições adequadas para que todos os estudantes aprendam e se desenvolvam, respeitando suas singularidades, necessidades, ritmos e contextos;

VI – fortalecer a articulação entre a Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, promovendo continuidade e progressão das aprendizagens;

VII – instituir mecanismos de acompanhamento e avaliação contínua da aprendizagem, utilizando os resultados para orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas;

VIII – promover formação continuada dos profissionais da educação, com foco na alfabetização, na aprendizagem, na avaliação, na recomposição das aprendizagens e nas práticas pedagógicas baseadas em evidências;

IX – fortalecer a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização e aprendizagem dos estudantes.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;

II – equidade e igualdade de oportunidades educacionais;

III – integração e cooperação entre os entes federativos;

IV – articulação entre as etapas e modalidades da Educação Básica;

V – valorização dos profissionais da educação;

VI – adoção de práticas pedagógicas fundamentadas em conhecimentos científicos e evidências educacionais;

VII – reconhecimento das diferentes características, necessidades e ritmos de aprendizagem dos estudantes;

VIII – educação inclusiva e respeito à diversidade;

IX – valorização das diferentes culturas, identidades e grupos étnico-raciais presentes no território municipal;

X – participação das famílias e da comunidade no processo educativo;

XI – avaliação como instrumento de acompanhamento, planejamento e intervenção pedagógica;

XII – reconhecimento da leitura, da escrita e da matemática como instrumentos fundamentais para o desenvolvimento integral e para o exercício da cidadania.

Art. 6º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I – priorização da alfabetização no 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

II – articulação entre Educação Infantil, 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, garantindo continuidade das experiências de aprendizagem;

III – incentivo ao desenvolvimento da linguagem oral, da literatura, da leitura e da aproximação com a cultura escrita desde a Educação Infantil;

IV – desenvolvimento de práticas pedagógicas que favoreçam a consciência fonológica, a leitura, a escrita, a compreensão textual, a oralidade e a numeracia;

V – participação das famílias no acompanhamento da aprendizagem e da frequência escolar;

VI – estímulo à leitura, à escrita e à apreciação literária no cotidiano escolar e familiar;

VII – adoção de práticas pedagógicas inclusivas, considerando as necessidades educacionais específicas dos estudantes;

VIII – identificação precoce das dificuldades de aprendizagem e realização de intervenções pedagógicas adequadas;

IX – valorização e formação continuada dos professores da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização tem como público-alvo:

I – crianças matriculadas na Educação Infantil;

II – estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

III – estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

IV – estudantes que apresentem defasagens ou níveis insuficientes de aprendizagem em leitura, escrita e letramento matemático.

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 8º Fica instituída a Governança Municipal da Política de Alfabetização, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – planejar, coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – estabelecer, em articulação com as unidades escolares, metas de aprendizagem;

III – acompanhar e analisar os indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino;

IV – apoiar técnica e pedagogicamente as unidades escolares;

V – promover formação continuada dos profissionais da educação;

VI – elaborar relatórios de acompanhamento e monitoramento;

VII – orientar a elaboração e implementação de estratégias de intervenção pedagógica;

VIII – promover ações de articulação com as famílias e a comunidade escolar;

IX – acompanhar a execução das ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

CAPÍTULO VI

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos estruturantes:

I – governança e gestão;

II – formação continuada dos profissionais da educação;

III – infraestrutura e recursos pedagógicos;

IV – avaliação, acompanhamento e monitoramento;

V – práticas pedagógicas e boas práticas;

VI – participação das famílias e da comunidade.

Seção I

Da Governança e Gestão

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – elaborar e acompanhar o Plano Anual de Alfabetização;

II – realizar acompanhamento técnico e pedagógico das unidades escolares;

III – promover reuniões periódicas para análise dos resultados educacionais;

IV – apoiar ações de busca ativa e acompanhamento da frequência escolar;

V – priorizar o acompanhamento das unidades escolares e turmas que apresentem maiores necessidades de intervenção pedagógica.

Seção II

Da Formação Continuada

Art. 12. O Município promoverá formação continuada para:

I – professores da Educação Infantil;

II – professores alfabetizadores do 1º e 2º ano;

III – professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

IV – coordenadores pedagógicos;

V – gestores escolares;

VI – demais profissionais da educação envolvidos nas ações da Política Municipal de Alfabetização.

Seção III

Dos Recursos e Ambientes Pedagógicos

Art. 13. Compete ao município garantir:

I – materiais didáticos e pedagógicos adequados;

II – acervo literário diversificado;

III – ambientes alfabetizadores;

IV – recursos de acessibilidade e inclusão;

V – recursos e materiais que contribuam para o desenvolvimento da leitura, escrita e numeracia.

Seção IV

Da Avaliação e do Monitoramento

Art. 14. O acompanhamento da aprendizagem dos estudantes será realizado por meio de:

I – avaliações diagnósticas;

II – avaliações formativas;

III – avaliações internas da Rede Municipal;

IV – avaliações externas, quando aplicáveis;

V – acompanhamento individual e sistemático dos estudantes;

VI – análise dos resultados para planejamento de intervenções pedagógicas.

Seção V

Das Boas Práticas

Art. 15. O Município promoverá:

I – identificação e reconhecimento de boas práticas pedagógicas;

II – socialização de experiências exitosas;

III – realização de encontros, seminários, oficinas e eventos pedagógicos;

IV – incentivo à troca de experiências entre profissionais da educação e unidades escolares.

CAPÍTULO VII

DAS AÇÕES PEDAGÓGICAS

Art. 16. São ações prioritárias da Política Municipal de Alfabetização:

I – planejamento pedagógico sistemático com base no Currículo de Pernambuco, orientado por objetivos de aprendizagem claros e alinhado às necessidades dos estudantes;

II – desenvolvimento de práticas permanentes de leitura, escrita e oralidade;

III – acompanhamento individualizado dos estudantes, com identificação das dificuldades de aprendizagem e definição de intervenções pedagógicas;

IV – atendimento em pequenos grupos para estudantes que apresentem defasagens de aprendizagem;

V – implementação de ações de recomposição das aprendizagens;

VI – fortalecimento da participação das famílias no acompanhamento escolar;

VII – monitoramento sistemático da frequência escolar, visando à prevenção do abandono e à garantia da permanência;

VIII – realização de ações de reforço e apoio pedagógico;

IX – desenvolvimento de estratégias voltadas à fluência leitora e à consolidação da alfabetização;

X – acompanhamento sistemático dos resultados das avaliações internas e externas.

CAPÍTULO VIII

DAS METAS E DO MONITORAMENTO

Art. 17. O Município estabelecerá metas anuais de alfabetização e aprendizagem, considerando os resultados das avaliações internas e externas, os indicadores educacionais e as necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 18. O monitoramento dos resultados da Política Municipal de Alfabetização será realizado por meio de:

I – relatórios periódicos contendo a sistematização dos resultados de aprendizagem, frequência escolar e ações pedagógicas desenvolvidas;

II – acompanhamento técnico e pedagógico realizado pela Secretaria Municipal de Educação;

III – análise periódica dos indicadores educacionais;

IV – reuniões de análise e discussão dos resultados com gestores, coordenadores e professores;

V – planos de intervenção pedagógica elaborados a partir dos resultados das avaliações;

VI – acompanhamento da execução e dos resultados das ações de intervenção e recomposição das aprendizagens.

CAPÍTULO IX

DO FINANCIAMENTO

Art. 19. As ações previstas neste Decreto serão financiadas com recursos orçamentários próprios do Município, podendo ser complementadas por recursos estaduais e federais destinados à educação e ao fortalecimento das políticas de alfabetização e aprendizagem, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Quixaba/PE a coordenação estratégica das ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares e com o Conselho Municipal de Educação, acompanhará e monitorará a execução da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 23. As ações decorrentes deste Decreto serão implementadas de forma progressiva, conforme disponibilidade orçamentária, planejamento da Secretaria Municipal de Educação e legislação vigente.

Art. 24. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 18/08/2026.

 

Quixaba–PE, em 18 de agosto de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

JOSÉ PEREIRA NUNES

Prefeito 


Publicado por:
Rhaniel Cordeiro Nunes
Código Identificador:8D82852C