ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 865/2024.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento do Município de Passira/PE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, conforme especificado abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 - PODER EXECUTIVO

 

02.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0401.2.262 – Gestão Técnica e Administrativa do FMS

 

31900400.500.1002 – Contratação por Tempo Determinado

300.000,00

10.301.1001.2.265 – Manutenção das Atividades do PACS

 

31901100.600.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

400.000,00

TOTAL

700.000,00

 

Art. 2º O Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pela anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 - PODER EXECUTIVO

 

02.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.1002.2.272 – Manutenção da Unidade Mista

 

31901100.500.1002 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

700.000,00

TOTAL

700.000,00

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações orçamentárias até o limite de 10% (dez por cento) do total da Receita estimada na Lei nº 833/2023 (LOA/2024), para atender a eventuais insuficiências, conforme os termos estabelecidos no Art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 18 dias do mês de outubro de 2024.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
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