ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 532/2021
“EMENTA: Autoriza a aplicação de efeitos financeiros retroativos concernentes ao reajuste de remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) em atividade no Município de Santa Terezinha-PE e outras providências”.
O Prefeito Constitucional do Município de Santa Terezinha, Estado de Pernambuco, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), desde o mês de janeiro de 2021.
Parágrafo Único: para efeito do disposto no caput, a diferença remuneratória consiste no valor pago antes da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº. 001/2021 e o que passou a ser pago em virtude do reajuste por força da Lei Federal n º 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Santa Terezinha-PE, 16 de Abril de 2021.
ADEILSON LUSTOSA DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Gizelli Leite Santos
Código Identificador:8DB2EF03