ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.632/2026
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.568, de 3 de julho de 2024, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito do Município de Sirinhaém, para adequá-la à Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e à Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIRINHAÉM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.568/2024 passa a vigorar acrescido da seguinte expressão final:
(...) em conformidade com o art. 34, §2º, e o art. 87, §5º, da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral instituídas pela Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, e com a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva instituída pelo Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.'
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.568/2024 passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XII a XVI e com as seguintes alterações:
XI– Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, assegurando jornada escolar em tempo integral de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, compreendendo o período destinado às atividades pedagógicas, culturais, esportivas, de acompanhamento da aprendizagem, bem como aos intervalos para repouso e alimentação, observado o disposto na legislação vigente;
'XII – assegurar a equidade educacional, a diversidade e o respeito aos direitos humanos na distribuição das matrículas e na organização pedagógica da Educação em Tempo Integral, sem qualquer mecanismo de seleção que viole a igualdade de condições de acesso e permanência na escola;
XIII – promover a justiça curricular, priorizando conteúdos e práticas voltados à garantia de uma vida digna e à superação de exclusões, discriminações e preconceitos;
XIV – assegurar a corresponsabilidade entre o Município, o Estado de Pernambuco e a União na oferta, no financiamento e no aprimoramento contínuo da Educação em Tempo Integral;
XV – promover a sustentabilidade socioambiental nas unidades escolares de tempo integral, incluindo coleta seletiva e uso consciente dos recursos naturais;
XVI – assegurar a gestão democrática e participativa da Educação em Tempo Integral, inclusive mediante a instituição de Conselhos Escolares, nos termos do art. 14 da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.'
Art. 3º A Lei Municipal nº 1.568/2024 passa a vigorar acrescida do art. 4º-A, com a seguinte redação:
'Art. 4º-A. A oferta da Educação em Tempo Integral no Município poderá ocorrer, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes formas:
I – escolas exclusivas de tempo integral, em que todas as matrículas e turmas são ofertadas em jornada ampliada; e
II – escolas mistas, em que parte das turmas é ofertada em jornada ampliada e parte em jornada parcial.'
Art. 4º O § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.568/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
'§ 2º É assegurado o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista ou altas habilidades ou superdotação matriculados nas Escolas Municipais em Tempo Integral, em classes regulares, devendo a Secretaria de Educação disponibilizar Profissional de Apoio Escolar para o seu acompanhamento, cuja oferta será avaliada por meio de estudo de caso, vedada sua condicionante a laudo médico, diagnóstico ou relatório emitido por profissional de saúde, nos termos do art. 11, §7º, e do art. 14, §2º, do Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.'
Art. 5º O art. 5º da Lei Municipal nº 1.568/2024 passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:
'§ 5º É assegurada a flexibilização da jornada escolar aos estudantes que participem de projetos e iniciativas esportivas, artísticas e culturais com compromissos de treinos, competições, ensaios ou apresentações, bem como aos estudantes e famílias em atendimento nos serviços de saúde ou de assistência social, mediante comprovação e na forma de regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 6º A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá protocolos de articulação intersetorial com os órgãos municipais de saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, e com os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com vistas a apoiar a permanência escolar e o desenvolvimento integral dos estudantes.'
Art. 6º A Lei Municipal nº 1.568/2024 passa a vigorar acrescida do art. 6º-A, com a seguinte redação:
'Art. 6º-A. Fica instituído, em cada unidade de ensino municipal em Tempo Integral, o Conselho Escolar, órgão de caráter deliberativo, composto pelo Gestor Escolar, membro nato, e por representantes eleitos por seus pares dentre professores e demais profissionais da educação, estudantes, pais ou responsáveis e membros da comunidade local, nos termos do art. 14, §1º, da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.'
Art. 7º O art. 13, caput, da Lei Municipal nº 1.568/2024 passa a vigorar acrescido do inciso IX, mantendo-se inalterado o inciso V ('Coordenador de Apoio Especializado para Educação Inclusiva', cujos requisitos e atribuições de coordenação pedagógica permanecem os já fixados), com a seguinte redação:
Art. 7º O art. 13º da Lei Municipal nº 1.568/2024 passa a vigorar acrescida do inciso X, com a seguinte redação:
'X – PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
Requisitos: formação inicial de, no mínimo, nível médio, e formação profissional específica com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, nos termos do Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, e do Decreto Federal nº 12.773, de 9 de dezembro de 2025.
Atribuições do cargo:
Atuar, em consonância com o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e com o Plano Educacional Individualizado (PEI), na locomoção, no acesso e na participação do estudante em todos os espaços e atividades pedagógicas;
Auxiliar na higiene e na alimentação do estudante, resguardado o respeito ao seu corpo, à sua privacidade, ao seu tempo e às suas escolhas;
Apoiar a interação social e a comunicação do estudante, reconhecendo suas diferentes formas de expressão e a pluralidade dos meios e modos de comunicação;
Auxiliar na utilização de tecnologias e recursos auxiliares desenvolvidos pelo Atendimento Educacional Especializado - AEE, de modo a favorecer o convívio entre pares;
Atuar em todas as atividades escolares, reportando-se à equipe pedagógica sempre que necessário.
Parágrafo único. A oferta do Profissional de Apoio Escolar não será condicionada a laudo médico, diagnóstico ou relatório emitido por profissional de saúde, devendo ser avaliada por meio de estudo de caso, nos termos do art. 11 e do art. 14, §2º, do Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025.'
Art. 8º A Lei Municipal nº 1.568/2024 passa a vigorar acrescida do art. 15-A, com a seguinte redação:
'Art. 15-A. O Programa Municipal de Educação em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação permanentes, competindo à Secretaria Municipal de Educação:
I – acompanhar indicadores de equidade na distribuição das matrículas em tempo integral, considerando raça/cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização geográfica;
II – acompanhar indicadores educacionais de frequência, aprovação, reprovação, abandono e evasão escolar;
III – notificar o Conselho Tutelar do Município, nos termos do art. 12, VIII, da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a relação de alunos com faltas acima do percentual legal e as ocorrências relativas a casos de violência envolvendo estudantes; e
IV – elaborar e apresentar, anualmente, ao Conselho Municipal de Educação, relatório de monitoramento da política, com divulgação ativa das informações em meio eletrônico, observada a legislação de acesso à informação.
Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliação assegurará a participação dos profissionais da educação, dos estudantes e das famílias.'
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Anexo Único da Lei Municipal nº 1.568/2024, o quantitativo de vagas e a eventual gratificação correspondente ao cargo de Profissional de Apoio Escolar instituído pelo art. 7º desta Lei, mediante ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sirinhaém, 31 de agosto de 2026.
MANOEL SOARES DE SOUZA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Samuel Paula de Brito
Código Identificador:8DB65BC8