ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JUCATI

Prefeitura Municipal de Jucati

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI
RESCISÃO UNILATERAL - UNICA SANEANTES LTDA

RESCISÃO UNILATERAL

CONTRATOS Nº 77/2026 – PMJ e 41/2026 - FME

 

RESCISÃO DO CONTRATO N° 77/2026 CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI E DE OUTRO LADO A EMPRESA UNICA SANEANTES LTDA.

 

RESCISÃO DO CONTRATO N° 41/2026 CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE OUTRO LADO A EMPRESA UNICA SANEANTES LTDA.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCATI, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob n° 35.450.790/0001-91, com sede à Rua Rui Barbosa, nº. 175 – centro – Jucati – PE, neste ato representado pelo Prefeito, CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO, Brasileiro, residente e domiciliado a Rua Damião Moreira de Melo, 19 – Centro – Jucati – PE, portador da cédula de Identidade nº 3918114-SDS-PE e CPF nº 728.464.374-91, e O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob n° 31.048.604/0001-31, com sede à Rua Rui Barbosa, nº. 65 – centro – Jucati – PE, neste ato representado pelo seu secretário o Sr., RODOLFO ALVES DE SOUZA, Brasileiro, residente e domiciliado a Rua Jornalista Almyr Alves dos Santos, 171 – José Mª Dourado – Garanhuns – PE, portador da cédula de Identidade nº 38.422.262-SDS-PE e CPF nº 090.016.554-59, denominados Contratantes.

E de outro lado à empresa: UNICA SANEANTES LTDA estabelecida a RUA FREI CANECA, 11, ENGENHO MARANGUAPE, PAULISTA/PE inscrita no CNPJ sob o nº 43.392.983/0001-61 neste ato representada pelo(a) Sr(a) CLEIDE JANE FERREIRA brasileiro(a), CPF nº. 906.618.344-68, doravante denominada CONTRATADA.

Resolvem, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, formalizar a presente RESCISÃO UNILATERAL, mediante as cláusulas e fundamentos a seguir expostos.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Fica rescindido, de pleno direito, o Contrato nº 77/2026- PMJ e nº 41/2026 - FME, celebrados em 14 de janeiro de 2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa do ramo especializado para o fornecimento parcelado de materiais didáticos e expediente para atender as necessidades da Secretaria de Educação, comportando também, a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, como também a Secretaria de Administração deste Município, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e proposta da contratada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FATOS E DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA

1. DOS FATOS

O presente procedimento visa à rescisão unilateral dos Contratos nº 77/2026-PMJ e nº 41/2026-FME, firmados com a empresa contratada, cujo objeto consiste no fornecimento parcelado de materiais didáticos e de expediente destinados a atender as necessidades prementes da Secretaria Municipal de Educação — englobando a Educação Básica da Rede Municipal de Ensino — bem como as demandas logísticas da Secretaria Municipal de Administração.

Conforme expressamente estipulado nos respectivos editais, Termos de Referência e nos próprios instrumentos contratuais, a Contratada dispõe do prazo peremptório de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento formal das Ordens de Fornecimento (OF), para efetuar a entrega dos materiais solicitados. A inobservância deste prazo caracteriza flagrante descumprimento de obrigação contratual.

O histórico de fiscalização e acompanhamento dos referidos ajustes demonstra o reiterado inadimplemento por parte da empresa, conforme cronologia fática detalhada a seguir:

 

1.1. Do Contrato nº 77/2026-PMJ (assinado em 14 de janeiro de 2026):

No âmbito deste contrato, foram emitidas e enviadas 03 (três) Ordens de Fornecimento até a presente data: a OF nº 01/2026 (enviada em 23/02/2026), a OF nº 02/2026 (enviada em 18/03/2026) e a OF nº 03/2026 (enviada em 27/03/2026).

Diante da ausência de entrega e da omissão total quanto às duas primeiras ordens, a Administração Pública expediu notificação via correio eletrônico em 27/03/2026, alertando a empresa sobre o atraso exorbitante e as sanções punitivas aplicáveis.

Somente após referida provocação, na mesma data (27/03/2026), a empresa manifestou-se alegando, de forma vaga, que estava "aguardando rota" para a entrega.

Em razão da permanência da mora, a Contratada foi penalizada com Advertência Administrativa em 07/04/2026, sendo-lhe concedido o prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis para a regularização do fornecimento. Contudo, a empresa manteve-se em situação de descumprimento até 20/04/2026, data em que finalmente adimpliu os objetos das três OFs pendentes.

1.2. Do Contrato nº 41/2026-FME (assinado em 14 de fevereiro de 2026):

Demonstrando reincidência de conduta, a empresa recebeu a OF nº 01/2026 em 08 de maio de 2026.

Transcorrido o prazo regulamentar sem a entrega, esta Administração expediu nova Advertência Administrativa em 03/06/2026 por quebra contratual, estipulando o prazo de 02 (dois) dias úteis para a devida regularização da obrigação, ordem que novamente restou desatendida nos moldes devidos.

2. DA MOTIVAÇÃO

A motivação para a rescisão unilateral e imediata dos ajustes encontra amparo na reiterada demonstração de desídia, incapacidade operativa e irresponsabilidade gerencial por parte da Contratada. A postura contumaz de descumprimento dos prazos de entrega fixados revela um profundo descaso com os compromissos assumidos perante a Administração Pública.

O fornecimento de materiais didáticos e de expediente constitui atividade essencial para o regular funcionamento da máquina pública. Os atrasos injustificados e excessivos geram impactos nocivos diretos na rotina pedagógica da Educação Básica e comprometem a eficiência gerencial da Secretaria de Administração. As consequências deletérias advindas dessa paralisia logística não podem, sob qualquer pretexto, ser suportadas ou chanceladas pelo ente municipal.

A manutenção dos contratos vigentes sob tais condições configuraria inadmissível conivência desta gestão com a inexecução contratual, além de expressa afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse público sobre o privado.

Desta forma, resta plenamente fundamentada e motivada a presente decisão de rescisão unilateral, sem prejuízo da instauração de regular processo administrativo sancionatório para a aplicação das demais penalidades cabíveis, como multas e impedimento de licitar.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A presente rescisão unilateral encontra amparo nos seguintes dispositivos da Lei nº 14.133/2021:

 

Art. 137, incisos I e II – que autorizam a rescisão contratual nos casos de não cumprimento ou cumprimento irregular das cláusulas contratuais, bem como pelo atraso injustificado no início da execução;

 

Art. 138 – que estabelece a necessidade de formalização do ato rescisório devidamente motivado;

 

Art. 139, inciso I – que confere à Administração a prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato, nos casos legalmente previstos;

 

Art. 155 e Art. 156 – que tratam das sanções administrativas cabíveis em razão do inadimplemento contratual.

 

Diante da configuração inequívoca da inexecução total do objeto, resta plenamente caracterizada a hipótese legal autorizadora da rescisão unilateral.

 

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS DA RESCISÃO

 

A rescisão ora formalizada produz efeitos imediatos, a partir de sua assinatura, sem prejuízo de sua eficácia condicionada à publicação oficial.

 

Em decorrência da rescisão:

 

I – fica encerrado o vínculo contratual entre as partes, sem direito a qualquer indenização em favor da Contratada, tendo em vista a sua exclusiva responsabilidade pelo inadimplemento;

 

II – fica autorizada a adoção das medidas necessárias à continuidade do fornecimento, inclusive com a convocação do licitante remanescente, observada a ordem de classificação do certame, nos termos da legislação vigente;

 

III – a Administração poderá promover, se necessário, a contratação emergencial, com vistas à preservação da continuidade do serviço público de saúde.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIZAÇÃO E SANÇÕES

 

Fica determinada a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização, com vistas à apuração das infrações cometidas pela Contratada, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.

 

No âmbito do referido processo, deverão ser apuradas as condutas praticadas, com vistas à aplicação das sanções cabíveis, incluindo, dentre outras:

 

A) multa contratual, conforme previsão editalícia e contratual;

B) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;

C) demais penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.

 

Sem prejuízo, fica resguardado ao Município o direito de buscar o ressarcimento integral dos prejuízos causados, inclusive aqueles decorrentes do desabastecimento e da necessidade de contratação superveniente.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

 

A presente rescisão será publicada, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios – AMUPE, nos termos do art. 91 da Lei nº 14.133/2021, como condição de sua eficácia externa.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A presente rescisão constitui ato administrativo vinculado aos fatos e fundamentos acima expostos, revestido de legalidade, legitimidade e interesse público, não havendo que se falar em direito à manutenção do contrato por parte da Contratada diante da sua inadimplência.

 

Jucati/PE, 18 de junho de 2026.

 

CLELSON LUIS APARECIDO DE MELO

Prefeito

 

RODOLFO ALVES DE SOUZA

Secretário de Educação


Publicado por:
Helton Cordeiro de Farias da Silva
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