ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.975, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de vereadores desta municipalidade PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida a importância cultural e social da expressão “Bom Não, Mel” na cidade da Água Preta, que se torna um dos símbolos da cidade.
Art. 2º - Com o objetivo de garantir a utilização de linguagem simples e clara nos atos do poder público municipal e a facilitação da comunicação dos atos administrativos, bem como pela identidade cultural nas expressões utilizadas pela Administração Pública, autoriza a gestão municipal a usar a expressão “Bom Não, Mel”, como símbolo da cidade, em seus atos públicos.
Parágrafo único: A autorização de que trata o artigo 2º tem como fundamento a sociolinguística e etnolinguística, buscando criar meios de incentivar a efetiva participação popular junto à Administração Pública através do uso de sua expressão linguística maior.
Art. 3º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, 04 de setembro de 2023.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal PROPÔS através da mesa diretora, o colegiado APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.975 de 04 de setembro de 2023.
Fica reconhecida a importância cultural e sócio da expressão “ Bom Não, Mel” na cidade da Água Preta, e dá outras providências.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, 04( quatro) de setembro de 2023.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
Publicado por:
Maria Alesandra da Silva Lins
Código Identificador:8DBD1E08