ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.834/2021

Autoria: Vereador Alcindo de Melo Correia

 

EMENTA:Considera de Utilidade Pública a Associação dos Comerciantes e Empreendedores do Largo do Colunata e Adjacências - A.C.E.L.C.A., e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica considerada de Utilidade Pública a Associação dos Comerciantes e Empreendedores do Largo do Colunata e Adjacências - A.C.E.L.C.A, fundada em 17 de abril de 2021, pessoa jurídica de direito privado, sendo uma sociedade civil, sem fins lucrativos, políticos, raciais ou religiosos, constituída por tempo indeterminado, com sede e foro na Comarca de Garanhuns-PE, CNPJ n.º 43.065.307/0001-83, com seu Estatuto registrado no Cartório do 1º Ofício, Protocolo: 00013557, sob o Registro Nº 00004/04 às fls. 186, do Livro A-23, em 05 de julho de 2021, Garanhuns-PE, tendo como finalidade a defesa das atividades comerciais dentro de uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho, e tem por objetivos, entre outros: I – congregar as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade comercial ou que a ela estejam vinculadas, tendo em vista: a defesa dos seus interesses; o desenvolvimento e a prosperidade das atividades congregadas e o incentivo ao espírito empreendedor entre os seus associados; II – sustentar e defender perante os poderes públicos Municipal, Estadual e Federal e onde quer que se faça necessário, os direitos, interesses e reivindicações de seus associados; e III – promover, por todos os meios ao seu alcance a perfeita união e solidariedade entre os seus associados.

 

Art.2º.A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3º.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 11 de outubro de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:8DCE2881