ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.483/2025
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga os incisos III e IV, e o parágrafo único do artigo 15 da Lei Municipal n°4.315, de 2013.
Art. 2° - O artigo 15 da Lei Municipal n° 4.315, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. Art. 15, Os honorários advocatícios decorrentes de todo acordo administrativo e/ou parcelamentos fiscais, provenientes de processos ajuizados, bem como de débitos devidamente inscritos na dívida ativa do Município incidirão à razão de 10% (dez por cento) em caso de pagamento à vista, 12% (doze por cento) em caso de pagamento em até 12 parcelas e de 15% (quinze por cento) em caso de pagamento acima de 12 parcelas, sendo o parcelamento dos honorários efetuados da seguinte forma: (NR)
I — débitos com a fazenda municipal no montante de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), os honorários advocatícios poderão ser parcelados em até 12 (doze) parcelas; (NR)
II — débitos com a fazenda municipal maiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil), os honorários poderão ser parcelados em até 18 (dezoito) parcelas. (NR)
§1° Os valores discriminados no presente artigo serão atualizados pelo IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, em periodicidade anual, nos
termos do ato expedido pelo Procurador-Geral e remetido à Secretaria de Finanças para implantação no sistema tributário. (AC)
§2° Aos contribuintes que comprovarem serem beneficiários do programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC) será aplicado o percentual de honorários de 10% (dez por cento), sendo à vista ou parcelados. (AC)
§3º A exigibilidade de cobrança pela condenação em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios de sucumbência ao contribuinte devedor, a que se refere o parágrafo
anterior, ficará suspensa enquanto permanecer as condições de pobreza que justifiquem a concessão do Beneficio do programa Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e sua situação econômica não permitir o pagamento sem prejuízo para O seu sustento e de sua família, no prazo prescricional de dois anos.
§4° Exclusivamente nos casos de programas de recuperação fiscal (REFIS) os honorários advocatícios poderão ser parcelados no mesmo número de parcelas do crédito principal. (AC)”
Art. 3° - Compete à Secretaria de Finanças realizar a inscrição em dívida ativa, bem como o tratamento do cadastro do contribuinte para verificação da correção dos dados para cobrança posterior, devendo obedecer o prazo de 60 (sessenta) dias a contar do vencimento do débito, excetuando-se o imposto predial territorial urbano (IPTU) e a taxa de licença de funcionamento (TLF), cuja a contagem do prazo se iniciará em 1° de janeiro do exercício subsequente ao vencimento do débito.
§1° Em caso de pagamento espontâneo do devedor dentro do prazo dos 60 (sessenta) dias previsto no caput deste artigo, fica o devedor isento do pagamento de honorários advocatícios.
§2° Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo sem a devida inscrição, a Procuradoria-Geral do Município poderá, de ofício, promover a inscrição do crédito em Dívida Ativa, comunicando o ato à Secretaria de Finanças para os devidos registros e controles.
Art. 4° - Concluída a análise e tratamento do cadastro do contribuinte citada no artigo anterior, a Secretaria de Finanças terá o prazo de 90 (noventa) dias para realizar o protesto do devedor, incidindo a cobrança dos honorários advocatícios nos termos previstos no artigo 1° desta lei, nos créditos protestados.
§1° Para fins de protesto extrajudicial, as Certidões de Dívida Ativa deverão ser encaminhadas à Procuradoria-Geral, que promoverá o ato em conjunto com a Secretaria de Finanças.
§2° Cessado o prazo previsto no caput deste artigo, o processo será encaminhado automaticamente para a Procuradoria-Geral, que deverá adotar as medidas cabíveis para a cobrança administrativa e judicial.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 5.473, de 17 de julho de 2025 e o artigo 2° da Lei Municipal nº 5.480, de 21 de julho de 2025.
Paulista, 13 de agosto de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:8DCF37E2