ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - NOTA DE IMPUTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO N.º 55.2026

NOTA DE IMPUTAÇÃO

 

Assunto: Processo Administrativo de Responsabilização n.º 55.2026

 

Referência: Processo Licitatório nº 00030/2026, Pregão Eletrônico nº 00013/2026 e Contrato n° 00170/2026.

 

Considerando os fatos relatados no memorando n.º 61.2026, foi imputada à empresa: LC- COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, inscrita no CNPJ sob o nº 59.890.563/0001-45, pela conduta punível de retardamento injustificado na entrega do objeto contratado, referente ao Contrato nº 00170/2026, em afronta ao art. 155, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Por esta razão, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização- CPAR, designada por meio da Portaria n° 051, de 02 de fevereiro de 2026, elaborou-se a presente Nota de Imputação em obediência à determinação contida no art. 155, inciso VII, da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como a Cláusula 14 do Contrato n° 00170/2026,  podendo acarretar ao imputado (a) a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Executivo do Município de Surubim-PE, bem como descredenciamento nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas no edital, contrato e demais normas aplicáveis.

 

Surubim, 13 de novembro de 2026

 

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ÉRIKA FERNANDA SILVA
Membro da CPAR

 

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FLAVIANE LIMA DA SILVA
Presidente da CPAR

 

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MARIA LUIZA FREIRE DE CARVALHO
Secretária da CPAR


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
Código Identificador:8DD7A0D5