ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE APOSTILAMENTO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026 DO CONTRATO Nº 093/2026, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULO TIPO PICAPE CAPAZ DE ATENDER ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026
CONTRATO Nº 093/2026
Adesão Nº 003/2026
Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO: 032/2026
O Fundo Municipal de Saúde de Solidão – PE, inscrito no CNPJ nº 11.292.383/0001-35, com sede na Rua Luiz Carolino de Siqueira, nº 184, Centro, Solidão/PE, neste ato representado por seu gestor, Sr. MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado, a Empresa GIVEL - GIVALDO VEICULOS LTDA, CNPJ nº, inscrita no CNPJ nº 08.571.437/0001-97, com sede na AVENIDA CORONEL VEREMUNDO SOARES, 1438, NOSSA SENHORA DAS GRACAS, Salgueiro, Pernambuco, neste ato representada pelo Sr. Eduardo Fernando Andrada Oliveira, doravante denominada CONTRATADA. Resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 093/2026, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO DO APOSTILAMENTO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a inclusão e adequação da dotação orçamentária referente ao Contrato nº 093/2026, cujo objeto consiste na aquisição de veículos automotores tipo passeio, zero quilômetro, por meio de adesão à ata de registro de preços vigente, visando à ampliação e ao aperfeiçoamento da frota da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Solidão, com o objetivo de atender às demandas operacionais de transporte de pacientes.
CLÁUSULA SEGUNDA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente apostilamento é formalizado com fundamento no art. 136, inciso IV, da Lei nº 14.133, que dispõe:
“Art. 136. O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
(...)
IV – por apostilamento, quando houver modificação da dotação orçamentária ou atualização de dados que não alterem o valor ou as condições contratuais.”
Trata-se de alteração meramente formal, sem impacto no valor contratual, objeto, prazo ou equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA DA JUSTIFICATIVA
O presente apostilamento justifica-se em razão de omissão administrativa no planejamento inicial do processo licitatório, tendo em vista que a Secretaria Municipal de Saúde não encaminhou corretamente a dotação orçamentária específica no momento da instrução processual.
Após verificação pela contabilidade e pelo setor de planejamento orçamentário, constatou-se a necessidade de adequação e inclusão das dotações corretas para assegurar a regular execução da despesa, garantindo conformidade com o orçamento vigente e observância aos princípios da legalidade, planejamento e responsabilidade fiscal.
Ressalta-se que a presente alteração não implica modificação do valor contratual, tampouco alteração do objeto ou das condições pactuadas.
CLÁUSULA QUARTA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Ficam incluídas e adequadas ao Contrato nº 093/2026 as seguintes dotações orçamentárias:
1190 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
44900000 – 15001002 – APLICAÇÕES DIRETAS
44905200 – 27103210 – TRANSFERENCIA ESPECIAL DOS ESTADOS – DECORRENTE DE EMENDAS PARLAMENTARES.
CLÁUSULA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 093/2026, que não tenham sido expressamente modificadas por este Termo de Apostilamento.
E, para que produza seus efeitos legais, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, que será juntado aos autos do Processo Administrativo nº 032/2026.
Solidão – PE, 15 de julho de 2026.
MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO
Prefeito
Contratante
Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:8DEF11C6