ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.4912025

EMENTA: Altera a redação da parte final do §1º do art. 2º da Lei nº 5.478/2025, que instituiu a Loteria Municipal do Paulista - PAULISTALOTO, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A segunda parte do §1º do art. 2º da Lei nº 5.478/2025, que instituiu a Loteria Municipal do Paulista – PAULISTALOTO, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§1º ...A concessão terá prazo de até 15 (quinze) anos, admitida a prorrogação desde que comprovado o interesse público.” ..........................................”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paulista, 29 de agosto de 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito


Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
Código Identificador:8DF41D23