ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5.4912025
EMENTA: Altera a redação da parte final do §1º do art. 2º da Lei nº 5.478/2025, que instituiu a Loteria Municipal do Paulista - PAULISTALOTO, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A segunda parte do §1º do art. 2º da Lei nº 5.478/2025, que instituiu a Loteria Municipal do Paulista – PAULISTALOTO, passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º ...A concessão terá prazo de até 15 (quinze) anos, admitida a prorrogação desde que comprovado o interesse público.” ..........................................”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paulista, 29 de agosto de 2025.
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Taciana Ferreira Araujo de Lima
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