ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 781/2023

EMENTA: “Reajusta os valores de diárias dispostos na Lei Municipal N.º 658/2019, e dá outras providências.”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam reajustados os valores das diárias de que tratam a Lei Municipal N.º 658/2019, que passam a viger de conformidade com a tabela abaixo descrita:

 

Item I

Localidade num raio de ate 100 km

Valores em Reais

A

Presidente da Mesa e Vereadores

R$ 160,93

B

Coordenador Administrativo, Secretário Legislativo, Controlador Interno, Assessor de Publicidade, Assessor Parlamentar Especial e Assessor de Transporte Patrimônio.

R$ 112,65

C

Demais Servidores

R$ 80,46

 

Item II

Localidade num raio de ate 101 km a 300 km

Valores em Reais

A

Presidente da Mesa e Vereadores

R$ 402,31

B

Coordenador Administrativo, Secretário Legislativo, Controlador Interno, Assessor de Publicidade, Assessor Parlamentar Especial e Assessor de Transporte e Patrimônio.

R$ 241,39

C

Demais Servidores

R$ 144,83

 

Item III

Localidade num raio de ate 301 km a 500 km

Valores em Reais (Atualizado)

A

Presidente da Mesa e Vereadores

R$ 643,70

B

Coordenador Administrativo, Secretário Legislativo, Controlador Interno, Assessor de Publicidade, Assessor Parlamentar Especial e Assessor de Transporte Patrimônio..

R$ 293,38

C

Demais Servidores

R$ 168,35

 

Item IV

Localidade num raio de acima 501 km

Valores em Reais (Atualizado)

A

Presidente da Mesa e Vereadores

R$ 668,46

B

Coordenador Administrativo, Secretário Legislativo, Controlador Interno, Assessor de Publicidade, Assessor Parlamentar Especial e Assessor de Transporte Patrimônio..

R$ 371,37

C

Demais Servidores

R$ 226,53

 

Parágrafo Único – Os valores das diárias para Capitais de Estado, independentemente de estarem situadas na Região Nordeste, deverão ser majoradas em 40% (quarenta por cento) com relação às que estampadas no caput do Artigo 1º desta Lei, enquanto que para o Distrito Federal, o valor será majorado em 80% (oitenta por cento) do mesmo dispositivo;

 

Art. 2º. Permanecem inalterados todos os demais dispositivos da Lei Municipal N.º 658/2019 que não forem contrários a presente Lei;

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 02 de Janeiro de 2023, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 06 de Fevereiro de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO Nº 03/2023

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 781/2023, EMENTA: “Reajusta os valores de diárias dispostos na Lei Municipal N.º 658/2019, e dá outras providências.”.

 

Dormentes (PE), 06 de Fevereiro de 2023.

 

JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:8DF5D3E4