ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SERRITA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA
RESCISAO
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL
Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICIPIO DE SERRITA/PE, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA/PE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº CNPJ: 08.866.683/0001-76, com sede na Rua Barbosa Lima, 460, Centro, Serrita/PE, CEP 56140-000, neste ato representado legalmente por seu presidente, José Fábio Da Cruz, brasileiro, casado, inscrito no CPF n° 076.XXX.XXX-02, daqui por diante denominada CONTRATANTE e do outro lado a empresa LM SERVIÇOS E ASSESSORIA, legalmente constituído sob o n.°. 33.260.313/0001-38, neste ato representado pela Sra. Lindaura Maria dos Santos Neta, brasileira, solteira, empresário, portadora do CPF n°. 008.XXX.XXX-67, doravante aqui denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO n° 007/2025 referente ao Processo Licitatório Nº 007/2025 - Dispensa Nº 003/2025.
As partes acima qualificadas resolvem, a partir desta data e de comum acordo, rescindir amigavelmente o Contrato nº 007/2025, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA (SOFTWARE) PARA GESTÃO DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERRITA-PE.
Mediante acordo entre as partes, fica RESCINDIDO O CONTRATO 007/2025, consoante disposto no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21:
Art. 138.A extinção do contrato poderá ser:
(...)
II- Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
Serrita/PE, 04 de maio de 2026.
Publicado por:
José Fábio da Cruz
Código Identificador:8DF71100