ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 26 DE JULHO DE 2024

Institui no Município de São João o Incentivo de Pagamento por Desempenho para as eSF, eAP, eSB e eMULTI no âmbito da atenção primária à saúde, conforme componente de qualidade da Portaria GM/MS nº 3493, de 10 de abril de 2024, e revoga as Leis Municipais nº 1.099, de 10 de outubro de 2023, e nº 1.098 de 10 de outubro de 2023, que institui respectivamente o incentivo de metas do programa Previne Brasil e do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, submete para apreciação da Câmara de Vereadores de São João e aprovou a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica instituído o incentivo de pagamento por desempenho aos profissionais integrantes da atenção primária à saúde, por meio da estratégia de saúde da família (eSF), equipe de atenção primária (eAP), equipe de saúde bucal (eSB), e equipe multiprofissional (eMULTI), de acordo com cada modalidade existente no município, com os recursos advindos do componente Qualidade da Portaria GM/MS nº 3493/2024, visando estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na APS, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.

 

§ 1º O componente de qualidade a que se refere o caput será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de São João de acordo com cumprimento de metas e os resultados previstos na portaria GM/MS nº 3493/2024.

 

§2º Compete à União o cálculo do incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMULTI que será efetuado considerando os resultados alcançados pelas equipes nos indicadores de cada área temática, ficando o Município de São João desobrigado do pagamento em caso de não recebimento dos recursos.

 

§ 3º O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMULTI será recalculado a cada quadrimestre, considerando as classificações previstas na portaria GM/MS nº 3493/2024.

 

§4º Enquanto houver indisponibilidade do painel de monitoramento, será considerado como integralmente cumprido(s) o(s) indicador(es) cuja aferição restar impossibilitada, ficando desta forma o Município com classificação “Bom”, conforme Portaria, sendo o recurso repassado para os profissionais mensamente.

 

Art. 2º De acordo com o incentivo componente de qualidade, os profissionais receberão conforme metas atingidas na relação de indicadores em cada área temática, que serão avaliados mensalmente pela gestão, conforme metas do Programa do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente ao “Componente de Qualidade” repassado mensalmente ao Município pelo Ministério da Saúde, 40% (quarente por cento) será destinado à Secretaria Municipal de Saúde para investimentos e melhorias, observadas as determinações da Portaria GM/MS nº 3493/2024 e demais normas técnicas federais aplicáveis, o valor equivalente a 60% (sessenta por cento) será destinado ao pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais das equipes e da gestão, respeitado as proporções estabelecidas, conforme disposto a seguir:

 

§ 1º Do total destinado aos trabalhadores das Equipes de Saúde da Família, observar-se-ão os seguintes percentuais para fins de distribuição:

 

I - O valor de 20% (vinte por cento) para os profissionais responsáveis pelas Coordenações de apoio a eSF;

 

II - Enfermeiros das eSF receberão 20% (vinte por cento), sendo a quantia referente a essa porcentagem de acordo com a classificação de cada equipe;

 

III - Profissionais de nível médio das eSF receberão 60% (sessenta por cento), sendo a quantia de acordo com a classificação de cada equipe.

 

§ 2º Do total destinado aos trabalhadores das Equipes de Saúde Bucal, observar-se-ão os seguintes percentuais para fins de distribuição:

 

I – 10% (dez por cento) Coordenação de Saúde Bucal

 

II - 60% (sessenta por cento) para os Cirurgiões-Dentistas;

 

III - 30% (trinta por cento) para o Auxiliares de Saúde Bucal.

 

§ 3º Do total destinado aos trabalhadores das Equipes eMULTI, observar-se-ão os seguintes percentuais para fins de distribuição:

 

I – 20% (vinte por cento) Coordenação das eMULTI;

 

II – 80% para os profissionais da eMULTI.

 

Art. 4º O incentivo componente de qualidade será devido a cada equipe: eSF, eAP, eSB, eMULTI de acordo com o valor repassado pelo Ministério da Saúde, respeitado os indicadores estabelecidos em cada área temática e a cada equipe avaliada.

 

Art. 5º As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do incentivo do componente Qualidade são: Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares de Saúde bucal, Agentes Comunitários de Saúde e Endemias ligados à eSF, Apoiadores e Coordenadores do Programa, e mais os profissionais constantes na Portaria GM/MS nº 635/2023que institui, define e cria as equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMULTI) desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa.

 

Parágrafo único. Caso haja alterações na legislação do programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar através de Portaria os percentuais constantes nesse artigo, estabelecendo critérios para pagamento, em conformidade com a legislação em vigor.

 

Art. 6º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse do componente qualidade da APS.

 

§ 1º O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do componente do Governo Federal.

 

§ 2º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 3493 de 10 de abril de 2024.

 

Art. 7º O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.

 

§1º Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:

 

I - atestados para todos os casos superiores a 05 (cinco) dias;

 

II - Licenças com período superior a 10 (dez) dias;

 

III– Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

 

IV – Profissional que integre o Programa Mais Médicos;

 

V - Ausência nas capacitações e reuniões municipais, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.

 

§2º Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor será revertido para o Fundo Municipal da Saúde.

 

Art. 8º O pagamento dos valores aos profissionais do município fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.

 

I - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo “Componente de Qualidade" caso o programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.

 

II - Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, 30 (trinta) dias após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.

 

III - Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao componente, fica o município responsável pela regulamentação deles, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.

 

Art. 9º O incentivo de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.

 

Art. 10. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Componente de Qualidade da APS, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 11. Ficam revogadas as Leis Municipais de nº 1.099, de 10 de outubro de 2023 e 1.098, de 10 de outubro de 2023, que instituem respectivamente o incentivo de metas do programa previne brasil e do pagamento por desempenho da saúde bucal.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

 

São João, Gabinete do Prefeito, 26 de julho de 2024.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

- Prefeito Constitucional –


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
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